O juiz Danilo Brait, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, rejeitou nesta quinta-feira (03) os embargos opostos por sete vereadores que integraram a legislatura passada (2021 a 2024) à sentença proferida por ele em janeiro deste ano, condenando todos (em primeira instância) ao pagamento de multa cível e ressarcimento ao erário pelos danos causados.
Os condenados são, a então presidente da Câmara, Aparecida Cristina Munhoz, os ex-vereadores Maurício Rufino Barbosa (Bem Estar), Jaime José da Silva (Dr. Jaime), Antônio Edwaldo Dunga Costa (Dunga), Wesley Monea dos Santos (Dialogue), Regina Lourenço (Regininha) e o vereador reeleito Gilberto “Batata” Mantovani.
Dos sete, Dunga e Wesley Dialogue não entraram com o recurso. O embargo de declaração consiste em recurso processual utilizado para solicitar ao Juiz ou Tribunal que esclareça pontos obscuros, omissos, contraditórios ou para corrigir erros materiais de decisões judiciais, como por exemplo erros de digitação, cálculo ou informações incorretas que são facilmente identificáveis.
Conforme a decisão, disponível no site ESAJ, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o magistrado argumenta que, “Em que pese o inconformismo dos embargantes, a sentença não padece de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, pois ficou justificado o entendimento ali exarado, o que se deu após análise da controvérsia inserta aos autos. Ressalta-se que foram analisadas as questões de mérito de forma contextualizada e nos limites da controvérsia, em conformidade com a persuasão racional e o livre convencimento motivado, em atenção ao atual entendimento jurisprudencial aplicável à espécie e no essencial ao deslinde da controvérsia”.
O Ministério Público também havia oposto embargos de declaração à sentença em relação a aplicação da sanção de multa e reparação de dano. O juiz esclareceu em sua decisão que, “Especificamente em relação aos embargos opostos pelo Ministério Público, destaca-se que a aplicação da sanção de reparação do dano e de multa foi devidamente fundamentada, considerando o informado na inicial, bem como os documentos juntados aos autos. Deste modo, reputo que a apuração do valor do dano deverá ser realizada em momento oportuno, em incidente próprio, não cabendo, em sede de embargos, o acréscimo de penalização em caso de eventual apuração de valor irrisório”. O Jurídico da Câmara também havia apresentado o recurso.
Os embargos de declaração não servem para o propósito de mudança de decisão da sentença, como percebe-se no recurso julgado pelo juiz, que destaca em sua decisão que: “não ficou configurada qualquer das hipóteses legais de cabimento, ou seja, os embargantes não apontaram eventual omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida por esta via recursal. Rever tal posicionamento adotado implicaria em reexame de matéria de mérito, o que não tem cabimento nos estreitos limites dos embargos declaratórios”.
Supersalários
O projeto de lei que criou os supersalários foi apresentado em sessão extraordinária marcada de última hora às 9h da manhã, em dezembro de 2023, e foi aprovado por seis votos favoráveis. Cinco vereadores foram contra e três faltaram à sessão.
Mesmo a Justiça considerando o pagamento irregular por duas vezes, a Câmara aprovou e chegou a pagar parcialmente os novos salários, sendo que no primeiro mês de vigência, em janeiro de 2024, a Justiça determinou, por meio de decisão liminar, a suspensão do pagamento dos novos valores.
Com o aumento o salário do assessor de gabinete foi de R$ 8,2 mil para R$ 16 mil e do chefe de gabinete, de R$ 11 mil para R$ 18,4 mil. O salário do vereador, só para termos de comparação, é de R$ 6,5 mil.
Aprovaram
A presidente da Câmara, Cristina Munhoz, que assinou o projeto, só votaria em caso de empate. Na época os vereadores favoráveis foram os seis condenados, Maurício Rufino Barbosa (Bem Estar), Jaime José da Silva (Dr. Jaime), Antônio Edwaldo Dunga Costa (Dunga), Wesley Monea dos Santos (Dialogue), Regina Lourenço (Regininha) e o vereador reeleito Gilberto “Batata” Mantovani.
Contrários
Foram contra o aumento os vereadores Arnaldinho, Coronel Guimarães, o então vereador e atual prefeito Lucas Zanatta e os vereadores reeleitos Arlindo Mariano de Araújo Filho e Luís Boatto.
Faltaram
Na sessão que analisou o projeto os vereadores, não reeleitos, Alceu Batista, Nelsinho Bombeiro e o vereador reeleito João Moreira (ao meio), se ausentaram.
