O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na sexta-feira (21), a Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária (2ª RAJ), com sede em Araçatuba e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que englobará das 1ª a 3ª Varas Criminais. A solenidade, conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, no salão do júri do fórum de Araçatuba, contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro. Além dos dois desembargadores já citados, integraram a mesa de honra o prefeito de Araçatuba, Lucas Zanatta; o diretor da 2ª Região Administrativa Judiciária – Araçatuba, Antonio Fernando Sanches Batagelo; e o diretor do fórum de Araçatuba, Alcides Lourenço Cabral Filho.
Primeiro a fazer uso da palavra, o juiz titular da Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael, não escondeu sua satisfação em trabalhar, como titular, com matéria que tanto gosta, já que atuou no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) por alguns anos. Ele destacou o pioneirismo do Dipo e a solução adotada pelo TJSP para a implantação das Varas das Garantias. “Atende à necessidade da norma sem gastos excessivos”, registrou.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da 28ª Subseção da OAB – Araçatuba, Pedro Augusto Chagas Júnior, destacou a admiração e o respeito mútuos existentes entre a magistratura e a advocacia de Araçatuba. “Vivemos tempos complexos com advogados falsos e a advocacia predatória que muito nos afligem. […] Tudo o que o Tribunal de Justiça traz para nossa comarca, traz benefícios para nós advogados”, disse ele, citando que a mudança de sistema no Poder Judiciário paulista, com o eproc, está muito bem aceita por todos.
Em nome do Ministério Público estadual, e representando o procurador-geral de Justiça, o promotor de Justiça, João Paulo Serra Dantas, colocou todo o Ministério Público à disposição do Poder Judiciário, uma vez que ambos “zelam pela efetiva aplicação da Justiça e pelo interesse público”.
O prefeito de Araçatuba, Lucas Zanatta, destacou a relação harmoniosa entre os poderes constituídos existentes na cidade. “É extremamente importante para nós a presença do Judiciário, que nos traz segurança. Junto com o Legislativo, que nos investiga e fiscaliza, ter um Judiciário robusto e sério nos traz muita alegria. […] Esse é um benefício para toda a região.”
Ao encerrar a cerimônia, o presidente Fernando Antonio Torres Garcia parabenizou o prefeito Lucas Zanatta pela extensão de suas palavras. “Sempre digo que nós, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, prestamos um serviço público. É muito salutar quando visitamos uma comarca e constatamos o excelente relacionamento entre a OAB, o MP, a Defensoria e a Magistratura e em Araçatuba não podia ser diferente.” O presidente explicou a sistemática da Vara das Garantias, que fortalece o sistema de Justiça ao assegurar controle rigoroso da legalidade das investigações, protegendo direitos fundamentais, e das UPJs, destacando que decisão judicial é fruto da atividade intelectual do magistrado e a excelência do trabalho forense advém do comprometimento dos servidores, aos quais ele destacou e agradeceu.
Participaram da solenidade o vereador Carlinhos do Terceiro, representando o presidente da Câmara; a procuradora do Estado, chefe da Procuradoria Regional de Araçatuba, Cláudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva, representando a procuradora-geral do Estado; o defensor público, coordenador Regional de Araçatuba, Wild Afonso Ogawa Filho, representando a defensora pública-geral do Estado de São Paulo; o presidente da Associação Paulista de Magistrado, juiz Thiago Elias Massad; o coordenador adjunto da 26ª Circunscrição Judiciária – Araçatuba, desembargador Emerson Sumariva Júnior; o coordenador adjunto da 26ª Circunscrição Judiciária – Araçatuba, juiz Milton Santos Oliveira, representando o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; o juiz assessor da Presidência do TJSP (Gabinete Civil), Rodrigo Nogueira; o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça, Glaucio Roberto Brittes de Araujo; o corregedor da UPJ – 1ª a 3ª Varas Criminais de Araçatuba, Roberto Soares Leite; o diretor da 5ª RAJ – Presidente Prudente, Antonio Roberto Sylla; o diretor do fórum da Comarca de Presidente Prudente, José Wagner Parrão Molina; o juiz diretor do fórum da Comarca de Birigui, Eric Douglas Soares Gomes; o juiz diretor do fórum da Comarca de Mirandópolis, Lucas Bannwart Pereira; a vice-prefeita de Araçatuba, Maria Ionice Zucon; a comandante do CPI-10, coronel PM Adriana Roledo Beluzzo, representando o comandante-geral da PMESP; o delegado divisionário de Polícia da Administração do Deinter 10, Marcello Curi, representando o delegado-geral e o diretor do Deinter 10; o presidente da 68ª Subseção da OAB Birigui, Paulo Cruz; o diretor administrativo da Prefeitura de Santo Antonio de Aracanguá, Moacir Sebastião Batista, representando o prefeito; a presidente da Câmara de Santo Antonio de Aracanguá, Marli Pacheco Bezerra; magistrados, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, secretários municipais, vereadores, autoridades civis e militares, servidores da justiça e cidadãos araçatubenses.
Vara Regional das Garantias – A vara tem competência para julgar procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais. O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia. A unidade, sob a titularidade do juiz Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael, contará com a atuação de juízes auxiliares, englobando feitos de todas as 20 comarcas que integram a 2ª RAJ: Andradina, Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha Solteira, Jales, Lins, Mirandópolis, Palmeira D’Oeste, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Santa Fé do Sul, Urânia e Valparaíso, que totalizam mais de 562 mil processos em andamento, sendo 113 mil na esfera criminal. Essa será a terceira unidade da competência no estado – já foram instaladas as Varas Regionais de Santos e Sorocaba. A implementação será gradual, com previsão de 13 unidades distribuídas pelas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo três na 1ª RAJ – Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ – Campinas; e uma em cada uma das demais RAJs.
Unidade de Processamento Judicial – A UPJ Criminal atenderá das 1ª a 3ª Varas Criminais de Araçatuba, com o juiz Roberto Soares Leite como corregedor. A unidade representa um ganho em celeridade na tramitação processual da comarca, que conta com 212 mil feitos em andamento, sendo mais de 5 mil na esfera criminal (exceto execuções). Conhecido como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios. Araçatuba já conta com uma UPJ, na esfera cível, que abrange das 1ª à 6ª Varas.
