A Prefeitura de Birigui, por meio das secretarias de Segurança Pública e Tributação e Fiscalização, lacrou durante ação de fiscalização, nesta sexta-feira (14/03), dois estabelecimentos comerciais que funcionavam irregularmente, na praça Raul Cardoso.
Os responsáveis pelos dois locais, durante ação fiscalizatória, não apresentaram a documentação necessária para a manutenção da atividade comercial. Ou seja, estavam atuando sem o Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal.
Após notificar a irregularidade os donos dos estabelecimentos foram orientados que só pode retomar as atividades comerciais se cumprirem as exigências necessárias para a expedição do Alvará de Funcionamento.
Em caso de descumprimento, conforme artigo 22, §5º, I da Lei Municipal 26/2007, os estabelecimentos poderão ser autuados, podendo a multa ultrapassar R$ 13.200,00.
