O vereadores se reúnem nesta segunda-feira na terceira sessão ordinário do ano com apenas um ítem que será levado a discussão única, e “Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no serviço público municipal, e dá outras providências”, de autoria do vereador João Pedro Pugina (PL).
Conforme o projeto, os profissionais nomeados ou designados para atender crianças e adolescentes no serviço público municipal de Araçatuba obrigados a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício de suas funções, a cada seis meses.
A proposta ainda veda a permanência no serviço público, bem como a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos, de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado, desde a expedição da certidão de trânsito até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena.
Ele incluiu os crimes sexuais contra vulnerável previstos no art. 217-A e seguintes do Código Penal Brasileiro, em especial, estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, de adolescente ou de vulnerável e divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia infantil.
Também foram inseridos no projeto crimes previstos no art. 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet; além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação vigente.
Justificativa
Em sua justificativa, Pugina argumenta que um boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde aponta que 202.948 casos de violência sexual contra criança e adolescente foram notificados em sete anos, de 2015 a 2021, no Brasil. São quase 80 (oitenta) casos por dia no período.
Ele também explica que a proposição tem um caráter preventivo e protetivo, funcionando como uma barreira de segurança para garantir que aqueles que ocupam cargos públicos relacionados ao atendimento infantil não representem uma ameaça à integridade das crianças e adolescentes de Araçatuba, tornando a cidade um ambiente mais seguro e confiável para o desenvolvimento e bem-estar dos menores.
