O ex-chefe de gabinete da prefeitura e ex-vereador Marcelo Martin Andorfato, filho do ex-prefeito de Araçatuba Domingos Andorfato, protocolou nesta terça-feira uma representação no Ministério Público pedindo abertura de ação civil pública para apurar possível prática de nepotismo, pelo prefeito de Araçatuba Lucas Pavan Zanatta (PL).
A prática do nepotismo, segundo a Súmula Vinculante 13 do STF, é configurada pela nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.
Também inclui função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. O nepotismo é vedado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), e Tema de Repercussão Geral n.º. 1000, em análise no mesmo STF que julga agora em 19/02/2025 o Recurso extraordinário 1133118.
A denúncia de Andorfato foi feita com base em três nomeações. Uma delas foi a nomeação do médico Daniel Martins Ferreira Júnior, que é tio de Zanatta, para o cargo de Secretário Municipal de Saúde, cujo salário bruto é de R$ 12,5 mil.
Também cita na representação a nomeação de Heloísa Helena Vieira de Mello, irmã da vice-prefeita Maria Ionice Zucon, para o cargo de Secretária Municipal de educação, cujo salário bruto é de R$ 12,5 mil.
O terceiro caso citado por Andorfato ao MP é a nomeação do funcionário de carreira Fábio Sato de Oliveira, para o cargo de assessor de Apoio, Controle e Elaboração de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, cujo salário bruto é de R$ 13,9 mil.
O ex-vereador destaca na representação que Ferreira Júnior é parente de terceiro grau do prefeito. Heloísa Helena parente de segundo grau da vice-prefeita e Fábio Sato parente de segundo grau da secretária municipal da Fazenda, e também funcionária de carreira, Cláudia Sato de Oliveira. Para ele, a prática do nepotismo fere os princípios da moralidade e impessoalidade que devem prevalecer na administração pública.
Já foi cargo
O denunciante, quando o pai, Domingos Andorfato, era prefeito de Araçatuba, na década de 90, ocupou cargo de chefe de gabinete. A mãe, e também ex-vereadora Clarice Guelfi, na época esposa do prefeito, ocupava o cargo de Secretária de Assistência Social. No entanto, não havia impedimento legal como existe hoje a súmula vinculante número 13.
Outro lado
A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que irá responder devidamente a todas as questões quando for citada oficialmente pelo Ministério Público.
