Resumo da notícia
- O governo federal proibiu a cobrança de valores adicionais para pagamentos via Pix, equiparando-o ao pagamento em espécie.
- Comerciantes deverão informar consumidores sobre a proibição, sob pena de serem enquadrados no Código de Defesa do Consumidor.
- Receita Federal anulou regra anterior para combater fake news e reforçou que o Pix segue gratuito para pessoas físicas.
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos ou valores adicionais em pagamentos realizados por meio de Pix à vista. A decisão foi divulgada no Diário Oficial da União e classifica a prática como abusiva, sujeitando os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o texto da MP, comerciantes que operem em estabelecimentos físicos ou virtuais deverão informar os consumidores, de maneira clara, que não é permitido cobrar preços superiores ou encargos adicionais em pagamentos via Pix à vista. O governo reforçou que o meio de pagamento deve ser tratado da mesma forma que pagamentos em dinheiro.
Canal de denúncias
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a criação de um canal digital para orientar consumidores e receber denúncias de práticas ilegais relacionadas ao Pix.
“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, diz o texto da MP, que entra em vigor imediatamente após sua publicação.
Fake news e norma revogada
A medida foi acompanhada pela revogação de uma norma polêmica da Receita Federal, que havia ampliado o monitoramento de transações bancárias para bancos digitais e fintechs. Segundo o governo, essa decisão foi tomada para conter a desinformação sobre uma suposta taxação do Pix, que gerou forte repercussão nas redes sociais.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a MP também reforça os princípios constitucionais de sigilo bancário e gratuidade das transferências via Pix para pessoas físicas. “A revogação da norma foi essencial para combater as fake news e dar clareza às regras do Pix”, destacou Haddad.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também afirmou que a medida tem como objetivo impedir que criminosos utilizem a desinformação para manipular o tema: “Essa revogação tira uma arma das mãos desses criminosos e protege o consumidor”.
Impacto no comércio
A MP responde a relatos recentes de comerciantes cobrando valores diferentes para pagamentos via Pix e em dinheiro, o que agora é explicitamente proibido. Com a nova medida, a fiscalização será reforçada para garantir o cumprimento das normas e proteger os direitos dos consumidores.
