A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. A medida, que obteve 35 votos favoráveis e 15 contrários, pode levar à proibição do aborto em qualquer circunstância, incluindo as situações atualmente previstas na legislação brasileira, como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia.
A proposta, originalmente apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, altera o artigo da Constituição que trata dos direitos fundamentais. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a admissibilidade da matéria, argumentando que a vida humana deve ser protegida desde o momento da concepção.
Com a aprovação pela CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial que será criada para analisá-la. Caso avance, a proposta será submetida ao plenário da Câmara, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em duas votações, antes de seguir para o Senado.
Atualmente, o Código Penal brasileiro permite o aborto em três situações: quando a gravidez resulta de estupro, em caso de anencefalia fetal ou quando há risco de vida para a gestante. Especialistas alertam que a aprovação definitiva da PEC resultaria na revogação desses direitos, já confirmados também pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A CCJ, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), é composta majoritariamente por parlamentares de perfil conservador, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante os debates, os defensores da PEC destacaram argumentos religiosos e morais para justificar a proteção da vida desde a concepção, enquanto opositores afirmaram que a medida viola os direitos reprodutivos das mulheres e a autonomia individual.
O próximo passo depende do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que decidirá se a PEC será pautada para votação. Caso aprovada em todas as etapas, o texto poderá redefinir os limites da legislação sobre o aborto no Brasil, provocando mudanças profundas nos direitos das mulheres.
