O ex-prefeito Cido Sério (PV), que concorre à Prefeitura de Araçatuba (SP) pela Federação Brasil da Esperança (PT-PV-PC do B), nas eleições de 2024, obteve o registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral no início da noite desta quinta (5). A decisão favorável à sua participação no pleito é assinada pelo juiz eleitoral Carlos Gustavo de Souza Miranda.
O candidato tinha duas impugnações à sua candidatura, com a alegação de que estaria inelegível por ter sido condenado em ação de improbidade, com a perda dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, naquele que ficou conhecido como o caso dos kits escolares adquiridos para a rede municipal de ensino.
Em sua decisão pelo deferimento da candidatura de Sério, o magistrado citou a recente decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que suspendeu a sua condenação por improbidade administrativa, até que os recursos apresentados pelo político sejam julgados.
Repercussão Geral
Com a liminar (decisão provisória) obtida no fim do mês passado, a Câmara Julgadora do TJ que havia condenado Sério deve reavaliar a sua decisão com base no Tema de Repercussão Geral 1199, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Tema impõe a aplicação retroativa da Lei Federal 14/2021, que exige o dolo específico (com provas de intenção do ato improbo) ato para a configuração de improbidade administrativa.
Defesa
A defesa de Cido Sério sustenta que, no caso dos kits escolares, não há provas de que ele tenha cometido improbidade com dolo específico, o que afastaria a sua inelegibilidade, de acordo com a nova lei. Não há prazo para que a Câmara Julgadora do TJ reveja a sua decisão.
Cido Sério segue como candidato a prefeito de Araçatuba, assim como seus concorrentes, que também já conseguiram o registro de suas candidaturas. São eles Borella (PSD), Bruno Pandini (Novo); Dr. Filipe Fornari (PP) e Zanatta (PL).
