Duas ações ajuizadas na Justiça Eleitoral pedem a impugnação da candidatura de Cido Sério (PV) a prefeito de Araçatuba (SP). O argumento de ambas é que o político teria praticado ato doloso de improbidade administrativa que causou dano ao erário e enriquecimento ilícito quando foi prefeito do município e que, por isso, foi condenado em 2020 à perda dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.
A primeira ação foi ajuizada nessa segunda-feira (19) pelo escritório de Renato Ribeiro de Almeida, advogado do Partido Progressistas (PP), ao qual está filiado o médico Filipe Fornari, também candidato a prefeito de Araçatuba. A ação, no entanto, foi ingressada a pedido de Jorge Cláudio de Souza. A segunda foi proposta nesta terça-feira (20) pelo promotor de Justiça Eleitoral Adelmo Pinho.
O pedido de impugnação deve-se à condenação do ex-prefeito por órgão colegiado, o que resultou na impugnação de sua candidatura a vereador no ano de 2020. Ao ingressar com recurso especial no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), teve o indeferimento de sua candidatura mantido e os seus votos obtidos no pleito foram anulados.
O caso que resultou na condenação de Cido Sério refere-se à compra de kits escolares para alunos da rede municipal de ensino que teriam sido superfaturados. A empresa que apresentou o menor preço (R$ 1.277,256,22) foi desclassificada por exigências da licitação realizada na época e o valor pago pelos kits foi de R$ 2.623.077,83, à outra empresa participante do certame.
Em razão da atualização da Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021), que passou a exigir o dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados, o processo de Cido Sério foi suspenso até o julgamento, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), do chamado Termo de Repercussão Geral, para avaliar a aplicação retroativa da nova lei.
Sobre este assunto, tanto o promotor quanto o advogado que ajuizaram as ações contra Cido Sério argumentam que, ainda que o processo tenha sido suspenso, o caso do ex-prefeito de Araçatuba não se enquadraria à nova lei, vez que, segundo eles, o político foi condenado por ato de improbidade administrativa decorrente de dolo e não culpa, por isso, os efeitos de sua condenação permanecem inalterados, ou seja, sua condição é de inelegível, não podendo disputar as eleições de 2024.
Cido Sério é candidato a prefeito pela Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PT, PV e PC do B. Seu vice é o professor Hélio Consolaro (PT).
Outro Lado
O advogado Evandro da Silva, que defende Cido Sério, encaminhou uma nota à imprensa sobre o caso:
“Na condição de advogado recém-contratado pela candidatura ‘CIDO PREFEITO 43’ à Prefeitura de Araçatuba/SP, informamos que estamos tomando conhecimento dos autos e, no tempo e na forma da lei, ofereceremos a devida defesa técnica perante a Justiça Eleitoral. Evandro da Silva”.
