Por unanimidade, a Câmara Municipal de Araçatuba (SP) aprovou um projeto de lei que proíbe atos de crueldade contra animais comunitários. A votação da matéria ocorreu durante a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária do ano, na noite desta segunda-feira (10).
A autoria é da vereadora Cristina Munhoz (União Brasil). De acordo com a propositura, configuram atos de crueldade as ações que dificultem ou impeçam o fornecimento de alimentação, água e assistência veterinária a cães e gatos abandonados que vivem em áreas públicas do município.
Na mesma sessão legislativa, o plenário aprovou mais três projetos. Um deles, assinado pelo vereador Coronel Guimarães (Republicanos), denomina Egydio Moreira a rua 5 do loteamento Residencial Barcelona II.
Outra matéria aprovada declara de utilidade pública a LIFAA (Liga Independente de Futebol Amador de Araçatuba) por iniciativa do vereador Dr. Alceu (PSDB). A entidade que organiza campeonatos no município conta com 48 times e cerca de 1.200 atletas amadores.
Em regime de urgência, foi aprovado ainda projeto de lei complementar, encaminhado pela Prefeitura, que altera a nomenclatura do cargo de controlador de vetor para agente de combate a endemias.
Um recurso do vereador João Moreira (PP), que completava a pauta da Ordem do Dia, foi adiado por 17 sessões a pedido do autor. O item pede o recebimento do projeto de lei sobre o programa “Minha Rua Tem Nome”, destinado à doação de placas de denominação de vias e próprios públicos por pessoas físicas ou jurídicas. Os advogados da Câmara consideraram a matéria ilegal por vício de iniciativa.
