Se você perdeu o prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2024, que terminou na última sexta-feira (31), ainda há como regularizar sua situação e evitar penalidades. Quem não entregou a declaração a tempo está sujeito a multas, que podem ser pesadas.
A multa mínima é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido, calculada a partir de uma taxa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o valor do imposto devido, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago. A declaração em atraso pode ser enviada a partir das 8h desta segunda-feira (3).
Segundo informações da Receita Federal, a declaração pode ser enviada pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), que pode ser baixado no computador, pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Ao transmitir a declaração fora do prazo, você receberá uma “Notificação de lançamento da multa” e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento.
O pagamento da multa é inegociável e deve ser feito por meio da emissão do Darf. A Receita concede até 30 dias para o pagamento da multa e/ou do imposto devido. Se o pagamento não for realizado nesse prazo, haverá aplicação de juros de mora, ajustados pela taxa Selic. A multa pode ser descontada da restituição, caso o contribuinte tenha imposto a restituir, acrescida de juros.
Caso a multa não seja paga, as multas e impostos devidos podem ser considerados como dívidas e pendências fiscais. Essa situação pode ser consultada na aba “Situação Fiscal” no e-CAC. Após a inclusão da pendência no sistema, a dívida pode ser inscrita em Dívida Ativa, por meio do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), resultando em diversas implicações para o contribuinte.
Entre as consequências de não pagar a multa e declarar o imposto, estão impedimento de emissão ou renovação de passaporte e carteira de trabalho, dificuldade para realizar matrícula em instituições de ensino e participação em concursos públicos. Além disso, o contribuinte pode ter o score de crédito impactado negativamente, protesto em cartório, não emissão de Certidão Negativa de Débitos e até bloqueio de valores em conta corrente e outros bens.
Regularize sua situação o quanto antes para evitar problemas maiores e garantir a sua regularidade perante a Receita Federal.
