O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve no cargo o prefeito de Birigui, Leandro Maffeis (Republicanos), em resposta ao recurso interposto pela Câmara Municipal de Birigui, que pedia o seu afastamento depois de o político ter tido o mandato cassado pelo Legislativo por irregularidades na compra de óleos lubrificantes.
A decisão foi proferida nesta terça-feira (16) pelo desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, da 3ª Câmara de Direito Público. Ainda não há previsão do julgamento do mérito da ação, que deverá ser feito por um Colegiado.
A Câmara de Birigui protocolou o recurso no Tribunal na última quinta-feira (11), contra a decisão que reconduziu Mafffeis ao cargo, um dia após ser cassado pelo Legislativo, por 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A sessão que cassou seu mandato ocorreu no dia 4 de abril.
O recurso pedia tutela de urgência (decisão provisória), para que a decisão proferida pela juíza da 1ª Vara Cìvel de Birigui, Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador, fosse anulada, e que o presidente da Câmara de Birigui, vereador André Fermino, reassumisse a Prefeitura.
No entanto, o desembargador negou o pedido, alegando não ser o caso para a concessão da tutela de urgência. Argumentou, ainda, que sua decisão visa assegurar a segurança jurídica, “que é um pilar fundamental em qualquer sistema legal, fornecendo estabilidade, previsibilidade e confiança e evitando uma verdadeira ‘guerra de liminares’.
“SUSPEIÇÃO”
No recurso apresentado pela Câmara, o departamento jurídico da Casa sustentou que havia suspeição no julgamento da magistrada Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador, pelo fato de ela ser irmã de Ticiane Paula Paganini dos Santos Eras, secretária-adjunta de Educação do município, cargo de livre nomeação do prefeito.
Outro argumento foi que a decisão da Justiça de Birigui afrontava a liminar concedida pelo TJ-SP, que autorizou a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante e a realização da sessão extraordinária para julgamento do relatório que pedia a cassação do prefeito.
O desembargador, no entanto, entendeu que a decisão da magistrada Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador não ultrapassou os limites da liminar, haja vista que os trabalhos na Câmara tiveram prosseguimento.
CASSAÇÃO
O prefeito Leandro Maffeis foi cassado no dia 4 de abril, em sessão extraordinária da Câmara, que apurou irregularidades na compra de óleos combustíveis. A cassação foi resultado do julgamento do relatório da CP (Comissão Procesante) que investigou o caso.
No lugar de Maffeis, assumiu o presidente da Câmara eleito no dia seguinte, o vereador André Fermino, já que o então presidente do Legislativo renunciou ao cargo por não querer assumir a Prefeitura de Birigui.
Após a decisão da Justiça de Birigui, em 5 de abril, Maffeis foi reconduzido ao cargo e continua exercendo o seu mandato, que vai até 31 de dezembro de 2024.
