A Prefeitura de Birigui informa que, nesta segunda-feira, dia 1º de abril, foi dado início às consultas públicas populares para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2025.
Dessa forma, de 1º a 16 de abril, no site birigui.sp.gov.br, em banner disposto no topo da página, o cidadão poderá acessar e responder ao formulário criado para as receber sugestões da população. Também estão sendo feitas divulgações nas redes sociais oficiais da prefeitura.
As indicações e propostas poderão ser apresentadas nas diversas áreas da administração municipal, como assistência social, cultura, educação, esporte, meio ambiente, saúde, segurança pública, mobilidade, obras e serviços públicos.
Para o preenchimento do formulário o cidadão deverá marcar quais medidas devem ser prioridade na administração no ano de 2.025. As demandas da população serão analisadas e podem ser incorporadas ao Projeto de Lei, que será posteriormente encaminhado para aprovação do Poder Legislativo.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para os exercícios financeiros subsequentes, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe as alterações na legislação tributária.
O orçamento público é composto por três peças orçamentárias que se complementam:
O Plano Plurianual (PPA) – estabelece as diretrizes e os objetivos da Administração Pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) – instrumento utilizado pelo poder público para traçar as prioridades, as metas e condições de execução do orçamento anual. Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos, para execução dos programas e ações governamentais.
A consulta popular e a audiência pública são importantes instrumentos de complementação da democracia representativa, já que permitem ao cidadão a participação para definição dos destinos da cidade, apresentando as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com recursos do orçamento da prefeitura.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeitura de Birigui realizará também uma audiência pública presencial. Será aberto novamente espaço, para que a população participe com sugestões. A data e horário serão definidos e divulgados em breve.
