O desembargador Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), autorizou a prática da venda de combustíveis por meio de delivery em todo o território brasileiro. A medida, de caráter provisório, visa a flexibilizar as regras do setor de combustíveis, permitindo também que postos de gasolina vendam produtos de diferentes fornecedores, mesmo sendo postos com bandeira exclusiva.
Esta decisão judicial provém de um contexto onde a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e uma legislação federal já haviam estabelecido a possibilidade de delivery de combustíveis e a venda flexível como práticas seguras e viáveis. A ANP, através de estudos e regulamentações, argumentou que tais práticas não representam riscos ao consumidor e podem fomentar uma maior competição no mercado, potencialmente resultando na redução dos preços.
As novas normas permitem que postos de combustíveis vendam produtos de diferentes distribuidoras em uma “bomba branca”, destinada exclusivamente a esse fim, garantindo que a procedência do combustível seja claramente informada ao consumidor. Essa medida busca ampliar a concorrência e favorecer a transparência no setor.
A decisão do TRF-6 veio após ações do Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) e do Ministério Público Federal (MPF), que haviam conseguido uma liminar para suspender as inovações propostas pela ANP. Em resposta, o Instituto das Empresas de Combustíveis pela Liberdade de Escolha recorreu, resultando na autorização provisória para a implementação dessas práticas até que uma decisão final seja tomada.
O desembargador Lopes enfatizou a importância da ANP na regulação do setor e citou a ausência de incidentes significativos relacionados ao projeto piloto de delivery de combustíveis, iniciado em 2019. Além disso, destacou que a medida alinha-se aos objetivos básicos da ANP de promover a política nacional de petróleo e biocombustíveis, bem como de regular as atividades relacionadas ao abastecimento nacional.
- Processo: 1010780-70.2023.4.06.0000 / ACP: 1007923-88.2023.4.06.3803
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