A Câmara de Araçatuba aprovou um projeto de resolução que prevê a criação de uma comissão especial que será responsável por revisar e fazer as atualizações necessárias na Lei Orgânica do Município (LOM) de Araçatuba. A matéria foi aprovada durante a 6ª sessão ordinária do ano, realizada nessa segunda-feira (11).
O autor do projeto, vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), afirmou, em sua justificativa, que, ao longo dos anos, houve mudanças significativas no contexto socioeconômico, político e cultural, e também na área jurídica, por isso é necessária a atualização da legislação municipal.
“A necessidade desta comissão se dá em decorrência da desatualização da Lei Orgânica do Município de Araçatuba em relação à legislação vigente, que com o decorrer do tempo, não passou por revisão”, disse o autor.
A comissão especial poderá contar com a participação de profissionais da área jurídica e terá o prazo de até 120 dias para apresentar relatório ao Plenário e projeto com as atualizações verificadas.
Outros projetos
Durante a 6ª sessão ordinária, duas proposições aprovadas foram propostas pelo Executivo. Uma delas, votada em regime de urgência, autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1,2 milhão para suprir necessidade da administração nas áreas das secretarias de Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Sustentabilidade e Educação, cujos recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior.
A outra proposta do Executivo autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 300 mil para fins de adequações no orçamento municipal. A proposta é cobrir despesas com eventuais restituições de valores descontados de servidores a título de contribuições ao regime próprio de previdência complementar.
Em segunda discussão, também foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que fixa a remuneração dos servidores do Legislativo por meio de projeto de lei. A proposição é de autoria da Mesa Diretora.
Título de Cidadão
De autoria do vereador Nelsinho Bombeiro (PV), projeto de decreto legislativo aceito vai permitir a concessão do Título de Cidadão Araçatubense ao Cabo PM Marcos Sérgio de Souza do 20º Grupamento de Bombeiros pelos relevantes serviços prestados ao município.
A pedido do vereador Nelsinho Bombeiro, foi adiado por três sessões o recurso que requeria o recebimento do projeto de lei que dispõe sobre a política municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas na rede municipal de ensino.
