A Câmara de Araçatuba irá apreciar, em segunda e última discussão e votação, a proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) que institui no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas de vereadores. A matéria é de autoria do Executivo e será votada durante a 5ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (4).
As chamadas emendas impositivas são um instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições, e que devem ser cumpridas pelo prefeito.
A proposta apresentada pelo Executivo prevê o percentual de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, mas estabelece também que metade do valor deverá ser destinada à saúde.
JUSTIFICATIVA
Em sua justificativa, o Executivo afirma que, com as emendas impositivas, os vereadores passarão a ter colaboração mais efetiva na elaboração das peças orçamentárias.
“As emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, com raras exceções previstas em lei, tendo em vista que partem do princípio de atendimento das necessidades da população, visto que os vereadores são os representantes dos munícipes e conhecem bem as realidades locais”, diz um trecho do texto.
PROPOSTA ANTERIOR
Em janeiro do ano passado, projeto semelhante chegou a ser aprovado em primeira votação pelos vereadores araçatubenses, mas acabou barrado na segunda votação – por tratar-se de emenda à Lei Orgânica, a matéria precisa ser votada e aprovada duas vezes pelo plenário.
A proposta rejeitada era de autoria dos vereadores Arlindo Araújo e Luís Boatto, ambos do MDB. Ela previa que as emendas individuais deveriam se limitar a 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, valor que correspondia, na época, a aproximadamente R$ 600 mil por vereador.
O projeto previa, ainda, que metade deste montante deveria ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
