Projeto de lei do Executivo eleva de 2% para 5% a quantidade de vagas oferecidas às pessoas com deficiência (PcDs) em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Prefeitura de Araçatuba. A matéria será votada durante a 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 1º de abril.
De acordo com a proposta, deverão ser reservadas aos deficientes 5% das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos, empregos públicos e para a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Atualmente, o Estatuto dos Servidores Municipais de Araçatuba estabelece reserva de vagas de 2% para pessoas com deficiência.
Em sua justificativa, o Executivo destaca que a reserva de vagas para candidatos PcD está prevista no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 4º e 34º da Lei Federal nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão).
O documento enviado à Câmara também lembra que o direito ao trabalho das pessoas com deficiência é garantido tanto pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quanto pela Lei Brasileira de Inclusão.
“Entendemos ser necessário propor alterações substanciais no dispositivo do Estatuto dos Servidores Municipais de Araçatuba para possibilitar a reserva para pessoas com deficiência de, no mínimo, 5% das vagas – e não apenas 2%”, diz um dos trechos da justificativa do Executivo.
Município possui 6.950 PcDs economicamente ativas
O município de Araçatuba possui 6.950 pessoas com deficiência economicamente ativas, ou seja, que têm entre 16 e 64 anos de idade e podem estar no mercado de trabalho.
Os dados são do Observatório do Trabalho e Pessoa com Deficiência, resultado de uma pesquisa realizada pelo Cesit/Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da Universidade de Campinas, a partir de um convênio celebrado com o MPT (Ministério Público do Trabalho).
