A Prefeitura de Araçatuba propõe a continuidade da subvenção econômica à TUA (Transportes Urbanos Araçatuba), concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município, para a manutenção do serviço. A matéria será votada durante a 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal, que será realizada nesta Quarta-Feira de Cinzas (14), por causa do Carnaval.
O projeto, que foi enviado ao Legislativo pelo Executivo, acrescenta um texto ao artigo 5º da Lei 8.677, de 6 de outubro de 2023, que autorizou a concessão de subvenção à TUA, no valor total de R$ 1,2 milhão, a serem repassados por um período de seis meses, sendo R$ 200 mil mensais, com o repasse de novembro de 2023 a abril de 2024.
A alteração proposta, segundo a Prefeitura, visa a continuidade do auxílio, permitindo a prorrogação do prazo por até dois períodos (de seis meses) iguais e sucessivos. O texto acrescido à lei é:
“Parágrafo único. Mantidas as condições estabelecidas nesta Lei, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 2 (dois) períodos iguais e sucessivos.”
Na justificativa do projeto, o município argumenta que “a Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contempla uma classificação independente e própria para a concessão do auxílio à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano”. A matéria será votada em regime de urgência.
SUBSÍDIOS
Até agora, os subsídios à TUA somam R$ 6,4 milhões, oriundos do município e do governo federal. Em maio de 2022, a Câmara de Araçatuba aprovou uma subvenção de até R$ 985.920,00, pagos em seis parcelas pela Prefeitura.
Depois, em outubro do mesmo ano, a empresa recebeu uma subvenção de R$ 4,3 milhões do governo federal, para auxiliar no custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, conforme prevê a Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.
Em outubro de 2023, novo projeto aprovado pela Câmara local permitiu mais um auxílio, desta vez, no valor de R$ 1,2 milhão.
Conforme a Prefeitura, o auxílio à empresa é necessário para impedir a paralisação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município, por ausêncio de recursos, e manter a tarifa do transporte coletivo com valores compatíveis com a realidade da população.
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os valores repassados pela Prefeitura poderão ser utilizados para despesas com custos variáveis, como combustíveis, lubrificantes, pneus, recapagem, peças, acessórios e manutenção, e com custos fixos, como despesas com pessoal, encargos sociais, despesas administrativas gerais, seguro de responsabilidade civil, seguro obrigatório, IPVA e tributos sobre a receita.
A empresa não poderá utilizar os recursos da subvenção para gastos considerados de capital e investimentos, Além disso, deverá prestar contas dos recursos em até 30 dias após o recebimento de cada parcela.
