Em acórdão publicado em 14 de dezembro de 2023, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acatou recurso do MPSP e da Defensoria Pública para retomar o andamento de ação que tem como objetivo garantir a estruturação de serviços para atendimento de pessoas com autismo no Estado de São Paulo. A decisão reforma sentença de primeira instância que havia determinado a extinção do processo de cumprimento de sentença.
A intenção é fazer com que o Poder Público estadual atenda à determinação de arcar com as custas integrais do tratamento (internação especializada ou em regime integral ou não), da assistência, da educação e da saúde específicos, provendo recursos financeiros para o cuidado especializado em entidade adequada não estatal voltada às pessoas com essa condição.
Originalmente, o processo foi ajuizado pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital.
