O juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, José Daniel Dinis Gonçalves, determinou a suspensão do pagamento dos supersalários a assessores parlamentares e demais ocupantes de cargos em comissão do Legislativo araçatubense, cujos vencimentos ultrapassavam os R$ 20 mil, dependendo do cargo.
A decisão foi proferida nesta sexta-feira, 12 de janeiro de 2024, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra a presidente da Câmara de Araçatuba, Cristina Munhoz (União Brasil), e os seis vereadores que votaram a favor do incremento em mais de 50% nos vencimentos dos favorecidos dos parlamentares locais.
Além de Cristina Munhoz, respondem pela ação de improbidade os vereadores Antonio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Gilberto Batata Mantovani (PL), Dr. Jaime (PSDB), Maurício Bem-Estar (PP), Regininha (Avante) e Wesley da Dialogue (Podemos).
A decisão que determinou a suspensão imediata do pagamento dos salários turbinados é temporária, chamada de “acautelatória”, até o julgamento do mérito da ação.
“FORMA DE BURLAR”
O juiz da Vara da Fazenda Pública acatou os argumentos do Ministério Público, ao defender que o novo aumento de salários aprovado pela Câmara foi uma forma de burlar o que foi decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que consideraram ilegais o pagamento de gratificações pelo exercício de cargo em comissão em regime de dedicação plena e verba de representação de gabinete.
Os supersalários foram aprovados em sessão extraordinária realizada em dezembro do ano passado. Com a aprovação, um chefe de gabinete com salário de R$ 10 mil passou a receber R$ 17,6 mil, enquanto que um assessor parlamentar que tinha salário de R$ 7 mil, passou a ganhar R$ 15,2 mil. Os valores são bem acima dos vencimentos dos próprios vereadores, de R$ 6,5 mil mensais.
