Em uma decisão significativa para a segurança pública, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) determinou que a Polícia Militar do Estado de São Paulo não é obrigada a usar câmeras corporais em suas operações. Essa decisão, alinhada ao voto do presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, surge como um desdobramento de uma ação civil pública iniciada pela Defensoria Pública de São Paulo e pela ONG Conectas.
O foco da ação era garantir o uso de câmeras durante a Operação Escudo, realizada nas cidades de Guarujá e Santos, como forma de assegurar maior transparência nas ações policiais.
A Operação Escudo, desencadeada em resposta ao assassinato do policial militar Patrick Bastos, resultou em 28 mortes em um período de 40 dias. A Defensoria Pública e a Conectas argumentaram que as câmeras corporais seriam essenciais para documentar as ações dos policiais, especialmente em situações que envolvem uso de força e potenciais condutas impróprias. Essa documentação seria crucial para entender as circunstâncias das mortes ocorridas durante a operação, além de fornecer um registro objetivo das ações policiais.
No entanto, a liminar que atendia ao pedido inicial foi posteriormente revogada pelo desembargador Anafe. O magistrado justificou sua decisão apontando para o alto custo que a implementação dessa medida teria para os cofres públicos. A preocupação expressa pelo desembargador foi que tal investimento poderia causar um prejuízo significativo à ordem e à economia pública, especialmente em um momento de restrições orçamentárias e outras prioridades fiscais.
A decisão do TJ/SP acende um debate acalorado sobre a transparência nas operações policiais e a responsabilidade das forças de segurança em suas ações de campo. Enquanto defensores da medida argumentam que as câmeras corporais são ferramentas fundamentais para assegurar a justiça e a prestação de contas, críticos apontam para as implicações financeiras e logísticas de tal implementação em larga escala.
A Conectas, coautora da ação inicial, já manifestou intenção de recorrer da decisão. A organização sustenta que o uso de câmeras corporais é viável e crucial para garantir a transparência nas operações policiais.
- Processo: 1074543-45.2023.8.26.0100
