A presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, Cristina Munhoz União Brasil), publicou, nesta terça-feira (19), a resolução nº 2.069, que permite o pagamento de supersalários a assessores parlamentares e demais ocupantes de cargos em comissão do Legislativo araçatubense. O incremento dos vencimentos destes servidores foi aprovado em sessão extraordinária, nessa segunda-feira (18), por 6 votos a 5.
A aprovação se deu exatamente uma semana depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinar a suspensão do pagamento dos megassalários, em decisão liminar em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo.
Com a publicação da resolução no Diário Oficial do Município, os supersalários voltam a vigorar. Os 15 chefes de gabinete dos vereadores, cujo salário bruto, sem adicional, é de R$ 10.970,26, passarão a receber R$ 17.644,97. Já os 15 assessores parlamentares que tinham vencimento de R$ 8.253,94, terão salário de R$ 15.298,20.
A tabela com os salários dos cargos comissionados prevê, ainda, que um diretor de mídias institucionais terá vencimento de R$ 19.970,21, enquanto que o diretor-geral e o secretário geral legislativo receberão R$ 20.700,20.
A mesma tabela, no entanto, estabelece salário de até R$ 31.364,67 na Câmara de Araçatuba. Porém, por enquanto, não há cargo indicado para receber tal provento.
RELEMBRE COMO CADA VEREADOR VOTOU
Votaram a favor do projeto que prevê o incremento nos salários dos comssionados os vereadores Antonio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Gilberto Batata Mantovani (PL), Dr. Jaime (PSDB), Maurício Bem-Estar (PP), Regininha (Avante) e Wesley da Dialogue (Podemos).
Os votos contrários foram dos parlamentares Arlindo Araújo (MDB), Arnaldinho (Cidadania), Lucas Zanatta (PL), Coronel Guimarães (União Brasil) e Luiz Boatto (MDB). Os vereadores Dr. Alceu (PSDB), Nelsinho Bombeiro (PV) e Pastor João Moreira (PP) não compareceram à sessão. A presidente, Cristina Munhoz, não vota estas matérias.
Com o plenário lotado, houve discussão e bate-boca entre populares e vereadores favoráveis ao projeto. A Guarda Municipal foi acionada e a presidente da Casa, Cristina Munhoz, chegou a pedir a retirada dos manifestantes, o que gerou tumulto.
“Eles querem retirar quem está se manifestando contra a votação do aumento na Casa do Povo. Eles querem retirar as pessoas daqui de dentro, e eu não vou sair”, afirmou o professor Matheus Lemes, presidente do PSOL Araçatuba. Lemes acabou não sendo retirado do plenário, mas a sessão chegou a ser suspensa para que os ânimos se acalmassem.
MINISTÉRIO PÚBLICO
O projeto dos supersalários foi aprovado, mesmo após questionamento do Ministério Público Patrimônio Público e Social. A promotoria encaminhou um ofício a todos os vereadores, no qual faz ponderações e questionamentos.
Inicialmente, o MP lembrou que houve o julgamento procedente de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), pelo TJ-SP, em razão da instituição de vantagens e gratificações para agentes públicos pelo exercício de cargos em comissão da Câmara de Araçatuba.
“Diante deste quadro, há clara indicação de que qualquer incremento por qualquer forma ou modo, aos salários de funcionários dessa Câmara de Vereadores, pode vir a caracterizar ato de improbidade administrativa, porquanto haverá indevida incorporação de verbas ou valores ao patrimônio da mencionada classe de funcionários”, afirma a promotoria, no ofício.
O MP também solicitou, via ofício, a ata de votação da sessão extraordinária, para verificar a forma como o os vereadores votaram a matéria, e pediu o envio do parecer da Procuradoria Legislativa e o estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Lei substituiu gratificações julgadas inconstitucionais
Na prática, a nova resolução é mais uma manobra para incrementar os salários da Câmara, depois que o TJ-SP acatou, na última segunda-feira (11), os argumentos da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Marco Sarrubbo contra o acréscimo de R$ 6.673,77 nos vencimentos de comissionados, que foi aprovado pela Câmara em outubro deste ano.
A decisão é provisória, até o julgamento do mérito da ação, mas tem efeito imediato, suspendendo os efeitos da lei 8. 681, que permitiu o “plus” e os supersalários.
A lei 8.681/2023, aprovada em outubro deste ano, foi aprovada a toque de caixa, em uma tentativa de compensar os assessores parlamentares e demais cargos comissionados que não podem mais receber as chamadas gratificações de 50% sobre os salários, por terem sido consideradas inconstitucionais pela Justiça.
