O Ministério Público encaminhou um ofício especial à presidente da Câmara de Araçatuba, Cristina Munhoz (União Brasil), questionando o projeto de resolução nº 24, que prevê aumento nos salários de assessores e ocupantes de cargos comissionados do Legislativo araçatubense, mesmo após decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) de suspender o pagamento de suspersalários a estes servidores. A matéria será votada em sessão extraordinária prevista para esta segunda-feira (18), às 9h.
No documento, que também foi encaminhado aos outros 14 vereadores, o promotor do Patrimônio Público e Social, José Augusto Mustafá, faz ponderações e questionamentos. Inicialmente, ele lembra que houve o julgamento procedente de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), pelo TJ-SP, em razão da instituição de vantagens e gratificações para agentes públicos pelo exercício de cargos em comissão da Câmara de Araçatuba.
“Diante deste quadro, há clara indicação de que qualquer incremento por qualquer forma ou modo, aos salários de funcionários dessa Câmara de Vereadores, pode vir a caracterizar ato de improbidade administrativa, porquanto haverá indevida incorporação de verbas ou valores ao patrimônio da mencionada classe de funcionários”, afirma o promotor, no ofício.
O representante faz os seguintes questionamentos aos vereadores:
- 1) Considerando que a Resolução nº 2.064, de 7 de agosto de 2023, foi recentemente aprovada, por quais motivos há necessidade de alteração do padrão de referência dos cargos indicados na proposta?
- 2) Por quais motivos há urgência ou mesmo excepcionalidade nesta alteração?
3) O incremento nos salários fica condicionado a eventual incremento nas atribuições dos cargos?
4) Para a alteração do padrão de vencimentos foi considerado algum índice oficial ou realizado estudo comparativo com outras Câmaras de Vereadores?
O promotor solicita, também, a ata de votação da sessão extraordinária, prevista para esta segunda-feira, para verificar a forma como o os vereadores votaram a matéria. Ele também pediu o envio do parecer da Procuradoria Legislativa e o estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Leia Mais:
Câmara de Araçatuba tenta, de novo, turbinar salários de assessores
Supersalários da Câmara de Araçatuba: Confira tabela com valores
Justiça suspende supersalários de assessores da Câmara de Araçatuba
