Exatamente uma semana depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinar a suspensão dos supersalários de assessores parlamentares e demais ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Araçatuba, o Legislativo araçatubense aprovou, por 6 votos a 5, um novo aumento nos vencimentos destes servidores, cujo valor poderá ultrapassar os R$ 31 mil.
A aprovação se deu durante a 2ª sessão legislativa extraordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (18). Votaram a favor do projeto que prevê o incremento nos salários os vereadores Antonio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Gilberto Batata Mantovani (PL), Dr. Jaime (PSDB), Maurício Bem-Estar (PP), Regininha (Avante) e Wesley da Dialogue (Podemos).
Os votos contrários foram dos parlamentares Arlindo Araújo (MDB), Arnaldinho (Cidadania), Lucas Zanatta (PL), Coronel Guimarães (União Brasil) e Luiz Boatto (MDB). Os vereadores Dr. Alceu (PSDB), Nelsinho Bombeiro (PV) e Pastor João Moreira (PP) não compareceram à sessão. A presidente, Cristina Munhoz, não vota estas matérias.
Com o plenário lotado, houve discussão e bate-boca entre populares e vereadores favoráveis ao projeto. A Guarda Municipal foi acionada e a presidente da Casa, Cristina Munhoz, chegou a pedir a retirada dos manifestantes, o que gerou tumulto.
“Eles querem retirar quem está se manifestando contra a votação do aumento na Casa do Povo. Eles querem retirar as pessoas daqui de dentro, e eu não vou sair”, afirmou o professor Matheus Lemes, presidente do PSOL Araçatuba. Lemes acabou não sendo retirado do plenário, mas a sessão chegou a ser suspensa para que os ânimos se acalmassem.
Forma obscura e salários turbinados
O projeto de resolução nº 24, aprovado nesta segunda, permitindo o aumento dos salários, foi apresentado de forma obscura.
A proposta anexava uma tabela com a lista de cargos e seus respectivos padrões de referência e citava uma outra tabela, esta de valores, mas que não estava anexada ao projeto. Ou seja, os salários que irão passar a vigorar, com a aprovação da matéria, não foram divulgados.
O RP10 teve acesso à tabela, que prevê salários de até R$ 31 mil. Os 15 chefes de gabinete dos vereadores irão receber R$ 17.644,97 e os 15 assessores parlamentares, R$ 15.298,20. Já um diretor de mídias institucionais terá vencimento de R$ 19.970,21, mesmo valor que os diretores administrativo e de finanças e orçamento irão receber.
Ministério Público
O projeto dos supersalários foi aprovado, mesmo após questionamento do Ministério Público Patrimônio Público e Social. O promotor José Augusto Mustafá encaminhou um ofício a todos os vereadores, no qual faz ponderações e questionamentos.
Inicialmente, ele lembrou que houve o julgamento procedente de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), pelo TJ-SP, em razão da instituição de vantagens e gratificações para agentes públicos pelo exercício de cargos em comissão da Câmara de Araçatuba.
“Diante deste quadro, há clara indicação de que qualquer incremento por qualquer forma ou modo, aos salários de funcionários dessa Câmara de Vereadores, pode vir a caracterizar ato de improbidade administrativa, porquanto haverá indevida incorporação de verbas ou valores ao patrimônio da mencionada classe de funcionários”, afirma o promotor, no ofício.
O promotor também solicitou, via ofício, a ata de votação da sessão extraordinária, para verificar a forma como o os vereadores votaram a matéria. Ele também pediu o envio do parecer da Procuradoria Legislativa e o estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Confira os questionamentos do MP:
- Considerando que a Resolução nº 2.064, de 7 de agosto de 2023, foi recentemente aprovada, por quais motivos há necessidade de alteração do padrão de referência dos cargos indicados na proposta?
- Por quais motivos há urgência ou mesmo excepcionalidade nesta alteração?
- O incremento nos salários fica condicionado a eventual incremento nas atribuições dos cargos?
- Para a alteração do padrão de vencimentos foi considerado algum índice oficial ou realizado estudo comparativo com outras Câmaras de Vereadores?
Lei substituiu gratificações julgadas inconstitucionais
Na prática, trata-se de mais uma manobra para incrementar os salários, depois que o TJ-SP acatou, na última segunda-feira (11), os argumentos da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Marco Sarrubbo contra o acréscimo de R$ 6.673,77 nos vencimentos de comissionados, que foi aprovado pela Câmara em outubro deste ano.
A decisão é provisória, até o julgamento do mérito da ação, mas tem efeito imediato, suspendendo os efeitos da lei 8. 681, que permitiu o “plus” e os supersalários.
A lei 8.681/2023, aprovada em outubro deste ano, foi aprovada a toque de caixa, em uma tentativa de compensar os assessores parlamentares e demais cargos comissionados que não podem mais receber as chamadas gratificações de 50% sobre os salários, por terem sido consideradas inconstitucionais pela Justiça.
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