Araçatuba arrecadou R$ 29.620.954,78 com o Refis 2023 (Programa Municipal de Recuperação Fiscal), que se encerrou na terça-feira, 26 de dezembro. O valor equivale a 5,8% da dívida estimada em R$ 495 milhões, referentes a impostos municipais em atraso, que a administração tenta receber.
Conforme a Prefeitura, foram emitidos e pagos 1.889 boletos. Os recursos arrecadados serão utilizados para a melhoria dos serviços públicos e em obras de infraestrutura, como recapeamento asfáltico.
O Refis 2023 oferecia 80% de desconto no valor da multa e juros. Inicialmente, chegou a ofertar o mesmo percentual de desconto nos honorários advocatícios, no entanto, este benefício acabou sendo suspenso por determinação judicial.
Em ação ajuizada pelo Sisema (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), o juiz José Daniel Diniz Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, entendeu que os honorários integram patrimônio dos procuradores municipais, distinto ao do município, por isso os descontos não poderiam ser concedidos.
Por causa disso, o Refis 2023 chegou a ser suspenso de 23 a 28 de novembro, quando foi retomado.
Outro fator que pode ter influenciado na baixa adesão dos contribuintes ao Programa é que o pagamento dos débitos com o município poderia ser feito apenas à vista, até o dia 26 de dezembro, não permitindo parcelamentos.
