O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instalou, nessa quinta-feira, 14 de dezembro, às 16h, a 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) da 7ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em Araçatuba/SP. na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1.534, Vila Estádio, sede do Forum Federal de Araçatuba.
O JEF da 7ª Subseção Judiciária atende 29 municípios, com cerca de 500 mil habitantes, e tem acervo de 31 mil processos.
A solenidade contou com a presença da presidente do TRF3, desembargadora federal Marisa Santos; do coordenador do Gabinete da Conciliação do TRF3 (Gabcon), desembargador federal Carlos Muta; do diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, juiz federal Márcio Ferro Catapani; do diretor da 7ª Subseção Judiciária, juiz federal Pedro Piedade Novaes; do presidente do JEF de Araçatuba, juiz federal Luciano Silva; de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Prefeitura de Araçatuba foi representada pela vice-prefeita Edna Flor (Cidadania), pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Fabio Leite e Franco, e pela procuradora-geral do Município, Renata dos Santos Melo.
“Essa instalação de mais uma vara-gabinete do Juizado Especial Federal é de uma importância muito grande, porque o juizado atende as causas de valores até 60 salários mínimos e, com isso, poderá fazer um atendimento mais imediato, mais rápido e com maior atenção a toda a população aqui da nossa região, fazendo com que a Justiça e o Direito se aproximem, fazendo com que a Justiça Federal possa dar vida, dar forma de aplicação mais direta dos direitos para os cidadãos”, celebra a vice-prefeita Edna Flor.
A Subseção Judiciária dispõe de duas varas federais, inauguradas em 25 de fevereiro de 1994. O JEF foi implantado em 13 dezembro de 2013, mas a instalação ocorreu no dia 5 de fevereiro de 2014, conjuntamente com a Central de Conciliação, no Fórum Federal de Araçatuba.
Com a inauguração da 1ª Vara-Gabinete, a Justiça Federal ampliou a prestação de serviços judiciários para Araçatuba e Região, composta por 29 municípios e população de aproximadamente 500 mil habitantes. Antes da implantação, as pessoas precisavam se deslocar até os municípios de Andradina ou Lins para ter acesso adequado ao processamento de ações de natureza previdenciária.
A 7ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo tem jurisdição sobre municípios de Alto Alegre, Araçatuba, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Gastão Vidigal, Glicério, Guararapes, Lavínia, Lourdes, Luiziânia, Monções, Nova Luzitânia, Penápolis, Piacatu, Rubiácea, Santo Antonio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, Turiuba, Valparaíso e Zacarias.
Processos e competência
Segundo a Divisão de Estatística e Gerenciamento de Dados Estratégicos do TRF3, em 30/11/2023, o acervo do JEF de Araçatuba era de 31.070 processos. Havia 18.763 em tramitação normal e 12.307 sobrestados. O Juizado é composto por dois magistrados e 11 servidores.
No JEF, as principais causas se referem a questões previdenciárias, como por exemplo auxílio temporário, aposentadoria por invalidez, LOAS, pensão por morte, auxílio reclusão e aposentadorias em geral. Também há demandas envolvendo a Caixa Econômica Federal e os Correios.
A inauguração da 2ª Vara-Gabinete propiciará maior celeridade no processamento e julgamento das ações sujeitas ao rito dos Juizados Especiais Federais. Segundo o Provimento CJF3R nº 78, de 19/10/2023, em seu artigo 4º, parágrafo único, a 2ª Vara-Gabinete receberá um terço da distribuição de novos processos.
