A Prefeitura de Araçatuba decidiu retomar o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis 2023) nesta terça-feira (28), na tentativa de receber uma dívida de R$ 495 milhões. O plano que traz descontos aos contribuintes em débito com o município havia sido suspenso na semana passada, depois que a Justiça concedeu uma liminar determinando a proibição dos descontos de 80% nos horários advocatícios, a partir de uma ação ajuizada pelo Sisema (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba e Região).
O Refis foi aprovado pela Câmara de Araçatuba e transformado em lei pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) neste mês. No entanto, uma ação ajuizada pelo Sisema, a pedido dos procuradores municipais, resultou em uma liminar do juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, José Daniel Diniz Gonçalves.
O magistrado entendeu que os honorários fixados em processos ajuizados integram patrimônio dos procuradores. Por esta razão, a lei que criou o Refis, estabelecendo desconto de 80% nos honorários advocatícios, é ilegal, segundo o juiz. O município recorreu da decisão.
Com a decisão judicial, a Prefeitura decidiu suspender o Refis, no dia 23 de novembro. No entanto, optou por reabrir, nesta terça-feira (28), o programa de recuperação. Agora, quem aderir poderá ter isenção de 80% no valor da multa e nos juros.
Os benefícios serão concedidos a todos os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista e em parcela única até o dia 26 de dezembro de 2023.
