A Prefeitura de Araçatuba suspendeu, por tempo indeterminado, o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis 2023), devido a uma liminar concedida pela Justiça a pedido do Sisema (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba e Região), que questiona o percentual de 80% de desconto em honorários advocatícios. O programa previa benefícios a contribuintes em débito com o município, que tem uma dívida de R$ 495 milhões para receber.
Pela decisão, a Justiça não determinoua suspensão do Refis, mas sim apenas a suspensão do desconto sobre os honorários advocatícios. O município vai recorrer da decisão e informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que confia na reversão da liminar “para beneficiar a população que deseja regularizar seus débitos com a Prefeitura”.
Em sua decisão, o juiz José Daniel Diniz Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, afirma que os honorários integram patrimônio dos procuradores, distinto ao do município. Por este motivo, a lei que criou o Refis, estabelecendo desconto de 80% nos honorários advocatícios, soa ilegal, segundo o magistrado.
Em nota assinada pelo presidente Denilson Pichitelli, o Sisema informou que o seu entendimento, assim como da Justiça, é que os honorários compõem justa remuneração (salário) dos Procuradores Municipais, que são servidores municipais concursados e, por isso, não podem ser dispensados livremente pela Administração.
Pichitelli reforça que a decisão judicial não determinou a suspensão do Refis 2023, apenas excluiu a possibilidade do desconto sobre os honorários dos procuradores fixados em processos ajuizados e que a decisão de suspender o programa foi da própria Prefeitura.
REFIS 2023
O Refis 2023 foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) na última semana. Ele prevê a anistia de 80% do valor da multa, 80% dos juros e isenção de 80% dos honorários advocatícios.
Os benefícios seriam concedidos a todos os contribuintes que efetuassem o pagamento à vista e em parcela única até o dia 26 de dezembro de 2023.
A Prefeitura aprova o julgamento do recurso à ação ajuizada pelos procuradores municipais para retomar o programa, o que não tem prazo para ocorrer. Ainda não há informação se haverá alteração na data para a adesão e pagamento dos débitos em atraso, cujo prazo inicial era até 26 de dezembro de 2023.
