A partir de agora, policiais militares do Estado de São Paulo receberão informações mais detalhadas diretamente do sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre condenados da Justiça que cumprem pena ou aguardam julgamento fora das prisões. O termo foi assinado nesta quinta-feira (23) e já está em vigor.
“Hoje, nós assinamos um importante acordo com o Tribunal de Justiça. O policial militar terá uma ferramenta a mais durante o patrulhamento: poderá notificar o Poder Judiciário pelo sistema de inteligência. Ou seja, eles estarão vinculados ao sistema de T.I. da Polícia Militar, notificando aqueles indivíduos que cumprem pena em regime aberto e estão descumprindo o que a legislação impõe”, explicou o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite.
Com isso, policiais poderão acessar por meio de uma plataforma, e em seus próprios tablets, os locais, horários e demais determinações judiciais que estes condenados deveriam obedecer. Caso constatem o descumprimento, poderão informar imediatamente ao Judiciário sobre a desobediência.
O projeto piloto, instalado inicialmente em Sertãozinho, contribuiu para a redução dos índices de descumprimento das condições judiciais nesta região, que caiu de 68% para 9%. Agora a medida passará a funcionar em todo o Estado.
“Tenho certeza de que este é mais um passo dentre outros que poderemos dar em conjunto nessa aliança entre os poderes. Essa comunicação e harmonia que existe entre o Executivo, o Judiciário e o Legislativo restaura e revigora a esperança de que conseguiremos cumprir nossa missão e devolver a paz ao cidadão. Desta forma, seremos mais efetivos contra o crime, que será responsabilizado pela nossa polícia e pelo Judiciário”, citou o governador do Estado, Tarcísio de Freitas, durante a assinatura do termo.
Os infratores que passarão a ser monitorados são os acusados soltos em audiência de custódia, condenados em regime aberto, livramento condicional, “sursis” – suspensão condicional da pena – beneficiados com a saída temporária e prisão domiciliar, entre outros.
O compartilhamento de informações abrangerá, inclusive, decisões proferidas no âmbito da Vara da Infância e Juventude para acompanhamento de adolescentes infratores que estejam em medidas sócio-educativas ou em situação de vulnerabilidade e/ou risco de violência.
O TJSP será responsável por atualizar diariamente o sistema com os dados e os policiais poderão compartilhar com a Justiça os registros elaborados nos casos de possível descumprimento de requisitos impostos pelo magistrado.
“É uma oportunidade para o Tribunal ter uma participação efetiva em uma política pública que atende a toda a população. O intuito é conseguir diminuir a prestação jurisdicional na história criminal, bem como na violência doméstica e na violência contra a infância e adolescência”, disse o presidente do TJSP, Ricardo Anafe, sobre a importância da colaboração entre as instituições.
Estudos desenvolvidos nos últimos anos indicam que cerca de metade dos criminosos presos em flagrante delito pelos crimes de roubos, furtos, receptação, homicídio e porte ilegal de arma de fogo no Estado de São Paulo pode estar uma destas condições violando, ao mesmo tempo, as ordens judiciais e vitimando a população.
A iniciativa, que integrará a Muralha Paulista, terá impacto direto na Segurança Pública, uma vez que irá aumentar o cerco de vigilância, garantindo que as penas sejam efetivamente cumpridas e que o sentenciado não cometa novos crimes.
