O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio da 16ª Vara Criminal, em decisão unânime, declarou a Justiça Estadual incompetente para julgar uma das ações penais da Operação Raio-X e mandou o caso para a Justiça Federal. De acordo com advogados criminalistas ouvidos pela reportagem, o feito deve se estender à todas as ações da famosa Operação Raio-X, desencadeada pela Polícia Civil de São Paulo, a partir de Araçatuba (SP), e que investigou um esquema criminoso que desviou cerca de meio bilhão de reais de verba pública da saúde. Ainda cabe recurso.
A decisão que declarou a Justiça Estadual incompetente para analisar o caso saiu no último dia 21 de novembro e contou com a participação dos desembargadores Camargo Aranha Filho, Otávio de Almeida Toledo e Guilherme de Souza Nucci. A votação veio no âmbito de uma apelação de envolvidos na operação contra uma sentença de primeiro grau da Justiça de Carapicuíba (SP), segundo a qual os réus cometeram os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato (desvio de dinheiro público).
Relator do recurso, o desembargador Leme Garcia afirmou que a origem dos recursos supostamente desviados é o Governo Federal. “Como bem salientado, os valores em tese desviados pelos recorrentes eram provenientes do Fundo Estadual de Saúde, e é certo que há valores repassados pela União para a composição do referido fundo”, diz trecho do acórdão.
Ainda na decisão, o desembargador pede à Justiça Federal que analise se deve ou não ratificar os atos processuais produzidos até o momento – isto é, se valida ou não as provas obtidas no decorrer das investigações feitas pela Polícia Civil e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público de São Paulo.
A Operação Raio-X foi deflagrada em setembro de 2020 pelo Gaeco e pela Polícia Civil. Na ocasião, as prisões e as buscas se deram em dezenas de municípios do Estado de São Paulo, dentre eles Penápolis, Araçatuba, Birigui, Osasco, Carapicuíba, Ribeirão Pires, Lençóis Paulista, Agudos, Barueri, Vargem Grande Paulista, Santos, Sorocaba, bem como em cidades do Pará, Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
A Operação Raio X mirou em integrantes de organização criminosa que usava organizações sociais para desviar dinheiro público da saúde em diversos municípios paulistas. A investigação criminal demonstrou, com base em interceptações telefônicas e análises do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que o esquema se concretizava por meio de superfaturamentos e serviços não executados, sempre mediante emissão de notas frias.
Até então, a Justiça Estadual condenou dezenas de pessoas que foram investigadas no âmbito da operação e declarou o perdimento de milhões de reais em bens dos acusados.
De acordo com advogados ouvidos pela reportagem, com a decisão da 16ª Câmara do TJSP sobre a incompetência da Justiça Estadual em apreciar os feitos da Operação Raio-X, muitas decisões, mesmo as com trânsito em julgado (ja definitivas), poderão ter que passar por uma revisão criminal.
Existe, também, a possibilidade de toda a investigação voltar à estaca zero, com a necessidade de novas diligências serem realizadas pela Polícia Federal. Tudo vai depender das decisões judiciais a serem tomadas daqui para frente.
