A Câmara de Araçatuba aprovou, por 11 votos a 2, o projeto de lei de autoria do Executivo que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, o Refis 2023. A votação foi durante a 36ª sessão ordinária do ano, realizada nessa segunda-feira (13). A iniciativa tem como objetivo oferecer vantagens aos contribuintes em débito com o município, que tem uma dívida a receber no valor de R$ 495.812.096,19.
Os únicos votos contrários foram dos vereadores Arlindo Araújo e Luiz Boatto, ambos do MDB. A vereadora Regininha (Avante) não estava presente durante a votação e a presidente Cristina Munhoz (União Brasil) não vota estas matérias.
Os votos favoráveis foram dos parlamentares Dr. Alceu e Dr. Jaime, ambos do PSDB; Antônio Edvaldo Dunga Costa e Coronel Guimarães, do União Brasil; Arnaldinho (Cidadania); João Moreira e Maurício Bem Estar, do PP; Nelsinho Bombeiro (PV); Gilberto Batata Mantovani e Lucas Zanatta (PL) e Wesley da Dialogue (Podemos).
O Refis 2023 é destinado tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, abrange débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Os contribuintes que aderirem ao programa poderão usufruir de diversos benefícios, incluindo anistia de 80% do valor da multa, 80% dos juros e isenção de 80% dos honorários advocatícios.
Estes incentivos serão concedidos a todos os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista e em parcela única até o dia 26 de dezembro de 2023.
A medida visa desonerar parcialmente as multas, juros e honorários advocatícios, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com a municipalidade. O programa entrará em vigor a partir da promulgação da lei autorizativa, e a adesão e pagamento deverão ser realizados até o dia 26 de dezembro de 2023.
