A Câmara de Araçatuba vota, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei de autoria do Executivo que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis 2023. A votação, em regime de urgência, será feita durante a 36ª sessão ordinária do ano. A iniciativa tem como objetivo oferecer vantagens aos contribuintes em débito com o município, que tem uma dívida a receber no valor de R$ 495.812.096,19.
O programa é destinado tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, abrange débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes que aderirem ao Refis 2023 poderão usufruir de diversos benefícios, incluindo anistia de 80% do valor da multa, 80% dos juros e isenção de 80% dos honorários advocatícios.
Estes incentivos serão concedidos a todos os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista e em parcela única até o dia 26 de dezembro de 2023.
A medida visa desonerar parcialmente as multas, juros e honorários advocatícios, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com a municipalidade. O programa entrará em vigor a partir da promulgação da lei autorizativa, e a adesão e pagamento deverão ser realizados até o dia 26 de dezembro de 2023.
OUTROS ITENS NA PAUTA
Os vereadores vão votar outras cinco matérias na segunda-feira, duas delas também de autoria do Executivo. Uma revisa o Plano Diretor do Município por meio de uma lei complementar e a outra abre, por decreto, crédito adicional de R$ 920 mil, com adequações orçamentárias à Câmara de Araçatuba e à Agência Reguladora Daea.
O vereador Dr. Jaime (PSDB) é autor de projeto de lei de denominação de Dr. José Corrêa Novarese a Rua 6 do Residencial Costa Home, localizado no bairro Delta Norte.
De autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PL), projeto de lei da pauta institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade o Dia Municipal do Podólogo.
Em primeira discussão e votação, será apreciado o projeto de resolução da Frente Parlamentar Cristã do Legislativo, que estabelece o tempo de até três minutos para a leitura de textos de natureza filosófica, científica e de reflexão na abertura das sessões da Câmara.
No Pequeno Expediente, estão inscritos os seguintes vereadores: Gilberto Batata Mantovani, Cristina Munhoz (União Brasil), Coronel Guimarães (União Brasil) e Dr. Jaime.
