A Câmara de Araçatuba vai apreciar, em regime de urgência, durante a 32ª ordinária, que será realizada na próxima segunda-feira (16), o projeto de lei n° 145, de autoria do Executivo, que prevê a transferência de recursos provenientes do Governo Federal, para a complementação do piso salarial dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras que trabalham no município. A proposta abrange, inclusive, os profissionais vinculados a contratos de gestão na área de saúde do Município
De acordo com a lei federal n.º 14.434/2022, que definiu os novos pisos, os enfermeiros deverão receber R$ 4.750,00, enquanto que os técnicos de enfermagem terão salário mínimo de R$ 3.325,00 e os auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375,00. Serão beneficiados pelo auxílio financeiro complementar apenas os profissionais que recebem menos que o piso de sua respectiva categoria.
Na justificativa do projeto encaminhado à Câmara, o Executivo afirma que os servidores efetivos da Prefeitura integrantes das classes citadas, neste momento, recebem o piso ou acima dele. Porém, aqueles que prestam serviços ao município por meio de organizações sociais vinculadas à Saúde, devem ser beneficiados nos termos da legislação.
Os pisos salariais equivalem à carga horária de 44 horas semanais e 8 horas diárias de trabalho, de modo que, para os cargos públicos de enfermeiro, auxiliar e técnico de enfermagem e parteira submetidos à carga horária reduzida, o valor do piso deve ser proporcional à carga horária respectiva quando inferior a 44 horas semanais.
Um cálculo simples pode auxiliar o trabalhador com jornadas menores a prever quanto receberá. Por exemplo, considere uma técnica de enfermagem que trabalha 30 horas semanais. O piso para técnicos com jornada de 44 horas semanais é de R$ 3.325,00. Dessa forma, ela receberá um valor igual a 30 x 3.325,00/44. Isto equivale a R$ 2.267,00.
O cálculo do piso é composto pelo vencimento básico (parcela principal ou padrão de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixo e irredutível) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Genérica e Permanente e as vantagens pessoais de caráter geral concedidas por lei. As gratificações de cunho individual, variável ou transitório não devem ser incluídas.
Novo piso nacional estava suspenso desde setembro de 2022
Até recentemente, o novo piso nacional estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão STF (Supremo Tribunal Federal), até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem seus impactos financeiros. Agora está definido que o piso deve ser pago por estados e municípios na medida dos repasses federais. A lei n.º 14.434/2022, que instituiu o piso da enfermagem, foi sancionada em agosto do ano passado.
O STF havia suspendido a aplicação da lei, logo depois da sua aprovação, por meio de liminar. No início de julho deste ano, o Plenário da Corte revogou a liminar, mas estabeleceu restrições para o cumprimento da lei. Após julgamento no Plenário Virtual, o STF definiu que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais.
Nome de rua
Outro projeto de lei que deverá ser apreciado durante a 32ª sessão ordinária é o que denomina Marilena Resta a Rua 1, localizada na quadra do Sistema de Recreio, do Loteamento Vila Alba, integrante do Núcleo Vila Alba C. A matéria é de autoria da vereadora Regininha (Avante).
Na justificativa, a parlamentar afirma que a homenageada era natural de Birigui e não deixou filhos. Era católica praticante e participava ativamente de grupos das paróquias São João e São Paulo Apóstolo, em Araçatuba. Cita, ainda, que Marlene Resta ajudava os seus pais, Ana Morseli Resta e Caetano Resta, a cuidar de crianças cujas mães precisavam trabalhar.
“Ela era muito querido por todos da comunidade do bairro em que morava, pela sua simplicidade e alegria de viver”, afirma a vereadora, em sua justificativa.
Pequeno Expediente
Na fase do Pequeno Expediente, o uso da tribuna ficará disponível para os vereadores Arnaldinho (Cidadania), Cristina Munhoz (União Brasil), Gilberto Batata Mantovani (PL) e Coronel Guimarães (União Brasil).
