A Câmara de Araçatuba quer pagar R$ 6.673,77 a mais, além dos salários, para os assessores de vereadores e demais cargos comissionados participarem de comissões, comitês, juntas, grupos de trabalho, núcleos de apoio, reuniões ou eventos realizados fora do Legislativo. O benefício está previsto no projeto de lei 142, de autoria da Mesa Diretora, que será votado em regime de urgência na sessão desta segunda-feira (9).
Se aprovado, o projeto irá permitir que um chefe de gabinete, cujo salário é de aproximadamente R$ 9,5 mil, receba mais de R$ 16 mil por mês, bem próximo do vencimento do prefeito de Araçatuba, Dilador Borges, que é de R$ 18,5 mil. Já um assessor parlamentar, que ganha cerca de R$ 7 mil, passará a receber mais de R$ 13 mil.
A matéria, assinada pelos vereadores Cristina Munhoz (União Brasil), Wesley da Dialogue (PODE) e Regininha (Avante), foi uma forma encontrada de “compensar” os assessores parlamentares e demais cargos comissionados com o valor equivalente à Referência N, Grau 1, da tabela de vencimentos do Poder Legislativo.
Isso porque a Justiça deve julgar ação direta de inconstitucionalidade contra o pagamento de gratificações de 50% para cargos comissionados da Câmara e da Prefeitura. Em recentes decisões, a Justiça entendeu que cargos de assessor, chefia e direção já compreendem regime de dedicação plena e que, por isso, é incabível o pagamento de gratificações. Além disso, o benefício não vislumbra interesse público, o que contraria a Constituição Federal.
NOVAS ATRIBUIÇÕES?
De acordo com a proposta, os cargos de chefia, direção e assessoramento, incluindo as funções de confiança da Câmara, passam a ter participação obrigatória do servidor comissionado, quando designado, em omissões, comitês, juntas, grupos de trabalho, núcleos de apoio, reuniões ou eventos realizados fora da sede do Poder Legislativo e outras designações de trabalho em grupo ou individual.
O projeto prevê, ainda, aumento de jornada de trabalho, com regime de tempo integral e dedicação exclusiva, com participação também em sessões em geral, audiências públicas previstas em lei ou convocadas, reuniões, trabalhos em comissões temporárias e permanentes, palestras, seminários, cursos autorizados por lei ou resoluções, atividades da Escola do Legislativo, atividades de frentes parlamentares e assessoria para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
