A Prefeitura de Araçatuba abriu licitação para a concessão dos serviços de iluminação pública no município pelo prazo de 13 anos, no valor de R$ 108.981.637,39 (cento e oito milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos). O aviso da licitação foi publicada na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial.
A empresa vencedora será responsável pela modernização, eficientização, expansão, gestão, operação e manutenção de 29 mil pontos da rede municipal de iluminação pública. A administração municipal acredita que a concessão irá promover a melhoria nos serviços e a redução no consumo de energia elétrica do município.
A licitação será na modalidade Concorrência Pública, do tipo menor valor da contraprestação mensal que será paga pela Prefeitura. Este valor está estimado em R$ 690 mil e poderá ser pago ao longo dos 13 anos de contrato, com o dinheiro arrecadado com a CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), taxa cobra todo mês na conta de energia elétrica do consumidor.
Como o critério para a escolha da empresa vencedora é a que apresentar o menor valor da contraprestação, a expectativa é que haja uma redução no montante a ser pago pelo município.
Os envelopes contendo as propostas e demais documentos serão recebidos no Espaço B3, na sede da Bolsa de Valores de São Paulo, entre 9h e 12h (horário de Brasília), do dia 1° de dezembro. A sessão pública para conhecimento do vencedor será no mesmo local, a partir das 14h, no dia 8 de dezembro.
Consulta e audiência pública
O projeto de Parceria Público-Privada (PPP) de Iluminação Pública foi aprovado pela Câmara de Araçatuba. Depois, foi realizada uma consulta pública, entre junho e julho deste ano, para que a população apresentasse sugestões e críticas ao projeto, conforme prevê a legislação. O último passo foi a realização de uma audiência pública, para a apresentação da PPP.
O projeto prevê que o município permanecerá responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela empresa privada ao longo dos 13 anos de contrato e, após o término da concessão, os ativos serão devolvidos ao município. A PPP também prevê a colocação de lâmpadas de LED em todos os pontos de iluminação pública da cidade, inclusive em suas 168 praças.
Custeio, hoje, é responsabilidade da CPFL
Atualmente, o custeio da iluminação pública é de responsabilidade da CPFL Paulista, após o município contestar, na Justiça, a medida da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que determinou a transferência dos ativos de iluminação pública às prefeituras municipais, em 2010.
No entanto, como a decisão da Justiça é provisória, o município estas prestes a ter que assumir novamente o custeio da manutenção, operação, modernização, instalação e expansão dos pontos de luz, por isso optou pelo projeto de Parceria Público-Privada, que foi estruturado com recursos do Fundo de Estruturação de Projetos (FEP/CAIXA).
Cobrança da taxa de iluminação pública será escalonada de acordo com o consumo
A partir do ano que vem, a cobrança da CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) passará a ser feita de acordo com o tipo de imóvel e a faixa de consumo, conforme lei sancionada pela Prefeitura, após a aprovação do projeto do Executivo pela Câmara Municipal.
Atualmente, todos os consumidores, independentemente do total de energia que gastam por mês, pagam R$ 8,95 mensais pela taxa. Com a nova lei, que passa a vigorar em 2024, quem gasta mais, irá pagar mais pela CIP, enquanto quem consome menos irá contribuir com um valor menor.
Se de um lado a proposta deverá aumentar a receita, de outro, deverá possibilitar a redução no valor pago de contribuição por 72% dos moradores da cidade, que deixarão de pagar R$ 8,95 para pagar um percentual sobre a conta de luz, de acordo com o consumo.
Por exemplo, um consumidor que gasta 215 kwh por mês e tem uma conta de R$ 196, paga hoje os R$ 8,95, mas com a aprovação do projeto, passará a desembolsar pouco mais de R$ 3,00 de CIP.
Segundo a Prefeitura, a nova lei irá garantir uma redução do valor pago a cerca de 70% das residências; 39% dos pequenos comércios e ainda terá uma nova faixa de isenção para quem consome até 50Khz. A alteração ainda vai possibilitar, segundo a administração municipal, um aumento de 40% na receita arrecadada mensalmente com a CIP.
