A partir desta sexta-feira, dia 1º de setembro, os microempreendedores individuais não vão mais poder emitir nota fiscal pelo sistema do Município. A Prefeitura de Birigui, por meio da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, orienta os MEIs a realizarem o quanto antes o cadastro no sistema nacional, no site www.nfse.gov.br, onde serão emitidas as notas, atendendo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
A inscrição antecipada será um forte aliado para os contribuintes se adaptarem com tranquilidade à novidade. E caso de dúvidas sobre o preenchimento da nota, o indicado é que o microempreendedor procure um contador de sua confiança, ou envie um email direto para a Refeita Federal pelo endereço eletrônico: [email protected].
Benefícios
De acordo com o “Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica” do Governo Federal, a mudança trará os seguintes benefícios ao contribuinte:
Simplificação das obrigações acessórias;
Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;
Aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis;
Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;
Acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma.
