Após ser adiado por duas sessões, volta à pauta da Câmara de Araçatuba o projeto de lei que prevê a reserva de 2% do total de vagas em áreas de estacionamento aberto ao público às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
A matéria, de autoria do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), prevê o benefício em áreas de estacionamento de uso público ou privado, de uso coletivo, e em vias públicas, e será votada na 29ª sessão ordinária da Câmara, nesta segunda-feira (25).
Isso significa que, se aprovada, a regra irá valer para supermercados, instituições financeiras, farmácias, shoppings, bares, restaurantes e lojas em geral.
Conforme o projeto, as vagas deverão ser devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Para utilizar as vagas, será necessária a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, expedida em conformidade com o art. 3.º-A da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Outros projetos e urgências
Outros quatro projetos estão na pauta da sessão desta segunda-feira. Um deles é o que obriga os estabelecimentos comerciais a adotarem ações de capacitação e formação dos seus funcionários para combater o racismo institucional. A proposta, que havia sido adiada por nove sessões, é de autoria da vereadora Regininha (Avante).
As demais proposituras são de autoria do Executivo e serão votadas em regime de urgência. Uma delas incorpora na área de expansão urbana do município parte da Fazenda Santa Fé. O objetivo é regularizar os condomínios Santa Fé e Santa Fé I.
A outra urgência restabelece prazo para a lavratura de escritura pública de área do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado concedida à empresa Naturale Produtos da Terra.
A pauta traz ainda matéria que corrige anexos do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) referentes à Escola Legislativa para facilitar a execução orçamentária.
Na fase do Pequeno Expediente, estão inscritos para falar sobre temas livres os vereadores Coronel Guimarães (União Brasil), Dr. Jaime (PSDB), João Moreira (PP) e Lucas Zanatta (PL).
