Contribuintes com impostos atrasados com a Prefeitura de Birigui podem aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), também conhecido como Refis. O programa oferece vantagens que podem chegar a 100% de descontos em juros, multas e honorários advocatícios para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2022.
Para facilitar o diálogo e a orientação ao contribuinte, a Prefeitura disponibilizou um número de WhatsApp (18) 36436157, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Vale lembrar, que a Prefeitura não entra em contato informando cobrança e nem passando número de conta para depósito.
As negociações também podem ser efetivadas, presencialmente, na Secretaria de Tributação e Fiscalização, na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, e aos sábados, das 8h ás 13h. Se for somente débitos de água é possível solicitar o parcelamento também na SAEB, na rua Guanabara, 256.
Os benefícios são válidos para dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas de água e esgoto, entre outros débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Parcelamentos
Para obter o benefício de 100% de descontos em juros, multas e honorários advocatícios que incidem sobre a dívida, o contribuinte só poderá parcelar o total em no máximo 4 parcelas iguais e consecutivas.
O PPI 2023 (Refis) Municipal permite ainda o parcelamento dos débitos em 6 vezes (com isenção de 80% da multa, dos juros e dos honorários advocatícios); e em até 12 parcelas (isenção de 70% da multa, dos juros e honorários advocatícios).
É possível parcelar ainda em até 17 vezes (com anistia de 50% da multa, dos juros e dos honorários advocatícios). O valor individual de cada parcela, independente do plano escolhido, não pode ser inferior a R$ 50,00.
A iniciativa atende à lei 7.305, de 12 de setembro de 2023, cujo objetivo é proporcionar aos munícipes a oportunidade de colocar a situação financeira em dia com o município, reduzindo a inadimplência. A recuperação da dívida ativa também é fundamental para o equilíbrio das finanças e para que o governo municipal possa investir em melhorias à população. O incentivo se encerra no dia 30 de novembro deste ano.
