Uma recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, período em que os benefícios foram congelados pela lei federal 173/2020, que estabeleceu um programa de enfrentamento à Covid-19 e restringiu os gastos com pessoal dos órgãos públicos.
A decisão tem caráter liminar (provisório) até que seja julgado o mérito da ação e atende a uma reclamação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo contra parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo) que entendeu ser possível contabilizar o período para fins de aposentadoria, licença-prêmio e quinquênios, apesar da lei federal que congelou a contagem do tempo durante o período mais crítico da pandemia.
Com o parecer do TCE-SP, muitos municípios e Câmaras Municipais publicaram decreto autorizando aos respectivos Departamentos de Recursos Humanos a contagem do tempo de serviço do funcionamento público entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021
Em Araçatuba, a Prefeitura havia autorizado a contagem por meio de decreto publicado em julho deste ano, mas após a decisão de Moraes, a medida é automaticamente suspensa, novamente. O mesmo ocorre em relação aos servidores da Câmara local.
“DANO ÀS FINANÇAS”
Para a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, o entendimento do TCE-SP contraria decisão do STF que declarou considerou constitucional a lei 173/2020 em ações julgadas anteriormente. Além disso, para o Ministério Público paulista, a implementação adotada pelo Tribunal de Contas pode gerar dano às finanças do Estado.
Conforme a PGE-SP, cálculos da Secretaria da Fazenda do Estado apontam uma projeção de incremento imediato de gasto com pessoal da ordem de R$ 630 milhões, valor correspondente ao recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais, caso prevaleça o entendimento pelo cômputo do período destacado pela lei 173/2020.
AÇÃO COLETIVA
Em abril de 2021, o Sisema (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba e Região) conseguiu na Justiça decisão favorável em ação coletiva ajuizada em nome dos cerca de seus 1,8 mil associados.
A decisão, em primeira instância, obrigava a Prefeitura a dar continuidade na contagem do tempo de serviço dos sindicalizados no período previsto pela lei federal que congelou os benefícios para os servidores públicos.
No entendimento do juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da primeira Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, a lei 173/2020 violou o pacto federativo, pois pretendeu estender os seus efeitos aos Estados e municípios, que são entes autônomos, segundo o artigo 18 da Constituição Federal.
Neste caso, segundo o magistrado, para congelar os benefícios dos servidores de Araçatuba seria necessário criar uma lei municipal, com a aprovação da Câmara local.