Durante a 21ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (26/06), os vereadores de Araçatuba aprovaram projeto de lei que regulamenta os espaços “Pet Friendly”. Essa é a denominação dada a pequenas áreas no interior de estabelecimentos comerciais destinadas à recepção e permanência de animais domésticos.
Assinam o projeto os vereadores Cristina Munhoz (União Brasil) e Luís Boatto (MDB). De acordo com a matéria, os espaços “Pet Friendly” deverão contar com ventilação adequada, barreira física, mobiliário apropriado e piso de fácil higienização. A fiscalização e aplicação de sanções pelo descumprimento serão definidas por decreto regulamentador.
BALANÇO
Na mesma sessão, foram aprovados por unanimidade outros nove projetos de lei. Um deles, de autoria da vereadora Regininha (Avante), institui e inclui no calendário de eventos da cidade o Dia e a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. As datas serão comemoradas anualmente em 12 de junho.
Os oito projetos de lei que completam a lista de aprovações foram encaminhados pela Prefeitura. Uma das matérias denomina Raimundo Batista de Lima a rua 1 do Conjunto Habitacional Luana II. O homenageado foi radialista, servidor público municipal, sanfoneiro e engajado em ações sociais da cidade.
Três proposituras autorizam a concessão de áreas do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado a empresas interessadas em se instalar no local.
Também foi aceito projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, no valor de R$ 30 mil, para a compra de equipamentos que serão utilizados na fiscalização de trânsito.
Foram aprovados ainda projetos que altera anexos do PPA (Plano Plurianual) do Município de Araçatuba para o período de 2022 a 2025, reestrutura o Comsea (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) e define a extensão da estrada municipal Marcos Martins Villela (ART-332).
