Em regime de urgência, os vereadores de Araçatuba aprovaram mudanças no Código Tributário do Município referentes à taxa de limpeza pública. O projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, foi discutido e votado pelo plenário nesta segunda-feira (29/05), durante a 17ª sessão Ordinária do ano.
De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo das alterações é adequar a cobrança da taxa de limpeza pública a entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). A Súmula Vinculante 19 da Suprema Corte considera constitucional apenas a taxa cobrada pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Dessa forma, passa a ser indevida a cobrança de taxa sobre serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral, tais como a conservação de praças, calçadas, vias, ruas e bueiros. A Prefeitura garante que o projeto não resultará em prejuízo aos cofres públicos e nem em benefícios fiscais aos contribuintes, pois os dispositivos modificados não são levados em consideração para a respectiva cobrança.
O projeto recebeu 13 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Arlindo Araujo (MDB) e Luís Boatto (MDB).
URGÊNCIAS
Outros dois projetos também foram aprovados em regime de urgência durante a 17ª Sessão Ordinária do ano.
Um deles reformula o Comas (Conselho Municipal de Assistência Social) para atender a novos parâmetros da legislação federal. A Resolução nº 100/2023 do Conselho Nacional de Assistência Social estabeleceu novas diretrizes para a estruturação, funcionamento e acompanhamento desses conselhos, visando fortalecer e consolidar a Política Nacional de Assistência Social.
A terceira urgência aprovada foi o projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que fixa em R$ 700 o valor do vale-alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo. Assinam a matéria a presidente Cristina Munhoz (União Brasil) e a 2ª secretária Regininha (Avante).
CRÉDITO ADICIONAL
Ainda na 17ª Sessão Ordinária do ano, o plenário aprovou mais três projetos. De autoria da Prefeitura, foi aceito projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2,8 milhões no orçamento municipal destinado à Câmara Municipal de Araçatuba.
Conforme os parlamentares, os recursos serão investidos em modernização tecnológica. Os vereadores Arlindo Araujo (MDB) e Lucas Zanatta (PL) votaram contra a matéria, que recebeu 12 votos favoráveis.
Também foi aprovado o projeto de lei, assinado pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PL), que denomina Antônio Traficante Neto a avenida 1 do Loteamento Paquerê. O homenageado foi um dos fundadores da Tecol Engenharia e faleceu em fevereiro deste ano aos 72 anos de idade.
Completa a lista de aprovações o projeto de decreto legislativo, apresentado pelo vereador Luís Boatto (MDB), que concede o título de cidadão araçatubense ao deputado estadual Itamar Francisco Machado Borges.
