A Prefeitura de Andradina (SP) decretou (Decreto nº 7.599), às 15 horas desta segunda-feira (15) a intervenção administrativa na Santa Casa da cidade. A medida vale inicialmente por 180 dias e tem como objetivo, “sobre a situação de emergência”, a manutenção da assistência médico hospitalar, bem como a manutenção dos serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Com a intervenção, os atuais membros da diretoria da OSS (Organização Social de Saúde) Irmandade da Santa Casa de Andradina ficam afastados e desabilitados de suas funções e a gestão do hospital passa a ser do Executivo.
Uma Comissão de Intervenção foi nomeada e o médico Edson Lopes foi nomeado interventor pela administração municipal.
O prefeito de Andradina, Mário Celso Lopes garante que nenhum serviço será prejudicado. “A população pode ficar tranquila que ninguém será desassistido em nenhum atendimento. A intervenção é por uma melhor assistência de saúde para os cidadãos de Andradina”, disse Mário Celso Lopes.
No decreto, a prefeitura expõe que a população reclamava constantemente da falta de atendimento no hospital. A Santa Casa também já relatou a dificuldade em atender a demanda dos pacientes e, por isso, disse que fecharia leitos.
As irregularidades apontadas pela Santa Casa de Andradina foram protocoladas pela prefeitura à promotoria, em fevereiro de 2021, com solicitações e apontamentos verificadas desde 2018, mas sem nenhuma resolução ou resposta efetiva. Inclusive, o decreto informou que o hospital se nega a atender gestantes em trabalho de parto.
No final de 2022, o Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Infantil, diante da ocorrência de mortes de crianças menores de um ano de idade, fez recomendações para a Santa Casa, bem como para adequação da área hospitalar em relação a sua estrutura física, equipamentos e capacitação de pessoal.
Um inquérito policial foi instaurado e enviado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para investigar o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2014.
O MP, por sua vez, acatou a denúncia e informou que é comprovado que a Santa Casa não está disponibilizando pronto atendimento médico. A ação judicial está em trâmite.
A prefeitura também destacou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou irregularidades na utilização dos repasses utilizados pela Santa Casa.
