O promotor de Justiça de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente de Araçatuba, Cláudio Rogério Ferreira, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura, na Vara da Fazenda Pública, para que o município providencie a completa restauração da antiga Oficina de Locomotivas (atual Centro Cultural Ferroviário), localizada na avenida dos Araçás, em um prazo de seis meses, sob pena de multa de R$ 5 mil diários.
Na ação, o Ministério Público cita que o imóvel é tombado como patrimônio histórico do município desde 1992, o que lhe garante proteção especial por parte do poder público. No entanto, apesar de sua importância histórica, o prédio já se encontrava em péssimo estado de conservação no ano de 2009, quando foi interditado pela Prefeitura, por considerar perigoso o acesso e a permanência de pessoas no local, em função dos danos estruturais encontrados.
Na ação, o MP destaca que, desde a sua interdição, o prédio centenário, erguido na década de 1920, não recebeu tratamentos referentes à manutenção e reparação de forma adequada, “sendo abandonada a todo tipo de sorte, inclusive vem sofrendo ações criminosas (subtração de materiais que constituem o imóvel, bem como de materiais que ali estavam armazenados”.
Parecer técnico apontou danos desde infiltração até o crescimento de vegetação
A ACP é fundamentada por parecer técnico de agentes do Caex (Centro de Apoio à Execução), que fizeram uma vistoria no imóvel em dezembro de 2022. O Caex atua como órgão auxiliar do Ministério Público e conta com profissionais das diversas áreas de formação incumbidos de subsidiar a atuação do promotor de Justiça em assuntos além do Direito.
O relatório dos técnicos do órgão destacou a ocorrência da remoção das telhas metálicas que cobriam as seis águas principais da edificação que compõe a antiga Oficina de Locomotivas, permanecendo somente as coberturas sobre os “lanternins” (aberturas na parte superior do telhado), ainda em telha cerâmica (podendo estas terem sido preservadas desde a construção da edificação ou substituídas, porém mantendo-se as características originais).
“Em análise aos documentos apresentados e nas informações obtidas durante a vistoria técnica não foram identificadas justificativas para a remoção das telhas ou ainda quem foi responsável por tal ação. Destaca-se que, mesmo com possíveis
problemas estruturais sofridos na cobertura em decorrência da existência das situações mencionadas pela Prefeitura Municipal, a
remoção total da cobertura não se mostra a solução mais apropriada, mas sim o escoramento das peças da estrutura que eventualmente estivessem com algum grau de comprometimento”, cita o promotor, na ação.
Prédio sofre ação das intempéries há mais de quatro anos, diz Ministério Público
O representante do Ministério Público afirma que o galpão da Oficina de Locomotivas sofreu e continua sofrendo com a ação das intempéries há mais de 4 anos, e as condições internas e externas da edificação demonstram que a ausência da cobertura tem causado diversos danos.
Dentre os danos citados estão o excesso de umidade nas paredes, com danos ao revestimento e à pintura; acúmulo de água sobre as lajes, com infiltração e proliferação de mofo nas áreas internas construídas; crescimento de vegetação com danos ao piso interno e excesso de umidade nos pisos e possibilidade de infiltração desta nos locais com avarias, o que pode ocasionar danos aos elementos da fundação.
A vistoria também constatou que a deterioração do bem tombado após o destelhamento é notada de forma clara, comparando as
fotografias disponíveis no levantamento arquitetônico realizado pelo Instituto Pedra, entre maio e setembro de 2018, ao lado das fotografias da vistoria realizada em dezembro de 2022 pelo Caex.
Descaso e estado de abandono
“Evidente o total descaso que o Poder Público Municipal em preservar o bem tombado, pois, após a interdição, ocorrida em 2009,
aparentemente não foram tomadas as providências cabíveis para que a edificação permanecesse adequadamente protegida, e para que não fosse utilizada de forma irregular; e neste sentido, também ocorreram danos por atos de vandalismo, observados nas esquadrias, vidros, louças, instalações elétricas e hidráulicas etc”, afirmou o promotor.
Apesar de seu valor histórico, o MP destaca que o imóvel não tem recebido a manutenção devida ou qualquer ação destinada a sua restauração, encontrando-se em estado de abandono e em avançado processo de deterioração. “No caso em tela, ao deixar, por anos, o imóvel em questão sem realizar, sequer, os serviços adequados de manutenção, ou restauração, o requerido privou a coletividade do bem de valor histórico e arquitetônico”, pontuou.
Multa
O promotor solicita ao juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, José Daniel Diniz Gonçalves, que considere a Ação Civil Pública procedente e determine a completa restauração do imóvel tombado, em seu desenho original, confome especificações constantes do memorial descritivo, nos termos ditados pelo Condephhaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico) e consultado o Conselho Municipal de Políticas Culturais, em um prazo de seis meses, sob pena de multa de R$ 5 mil.
Prefeitura abriu licitação para obras de recuperação
Na semana passada, a Prefeitura de Araçatuba abriu licitação para a escolha de uma empresa, par a execução de obras de recuperação do imóvel, cujo valor estimado é de R$ 2.028.436,07, oriundos do próprio tesouro municipal.
As propostas das empresas interessadas serão recebidas até as 9h do dia 13 de junho de 2023, na sala de licitações, localizada no Paço Municipal (Rua Coelho Neto, 73). O edital completo será disponibilizado no site www.aracatuba.sp.gov.br
A obra, que segundo o município será executada este ano, se concentra na recuperação completa da cobertura, parte hidráulica e elétrica, construção de sanitários acessíveis e paisagismo do entorno.
“Com esta obra, segundo a pasta, o vão interno do Centro Cultural ficará totalmente livre e o espaço poderá ser utilizado para diversas finalidades, principalmente as de caráter cultural”, afirmou o secretário de Planejamento, Ernesto Tadeu Consoni, na semana passada.
Questionada sobre Ação Civil Pública, que foi ajuizada no dia 24 de maio, última quarta-feira, a Prefeitura afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi citada e que a reparação do imóvel solicitada na ação do MP estará efetivada. “O imóvel será reaberto, estará com sua capacidade de funcionalidade plena e pronta para acolher ações e eventos de diversos formatos. As outras fases constantes do projeto original não impedem em nada o seu pleno funcionamento”, afirmou o município.
