A Câmara de Araçatuba aprovou, nessa segunda-feira (22), o projeto de lei complementar que modifica a cobrança da CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), que o consumidor paga todo mês na conta de energia elétrica. A mudança prevê a cobrança de acordo com o consumo, ou seja, quem gasta mais energia, irá pagar mais pela CIP, enquanto quem consome menos, irá contribuir com um valor menor.
A alteração, segundo a Prefeitura, irá possibilitar um aumento de 40% na receita arrecadada mensalmente com a CIP. Na cidade, independentemente do total consumido por mês de energia, todos os consumidores da cidade pagam R$ 8,95 ao mês.
Se de um lado a proposta deverá aumentar a receita, de outro, deverá possibilitar a redução no valor pago de contribuição por 72% dos moradores da cidade, que deixarão de pagar R$ 8,95 para pagar um percentual sobre a conta de luz, de acordo com o consumo.
Isso porque a alteração vincula a cobrança da CIP às classes consumidores e às faixas de consumo. O texto ainda altera o mecanismo de reajuste da CIP, garantindo a sua automaticidade, sem que haja a necessidade de publicação de um decreto municipal para reajustar a base de cálculo da CIP.
O prefeito Dilador Borges (PSDB) chama a mudança de “justiça tarifária”, possibilitando aos que gastam menos que paguem menos pela CIP, contribuição prevista na Constituição Federal que deve ser suficiente para o pagamento de todos os gastos relativos à iluminação pública, como a fatura de energia elétrica, operação, manutenção, expansão e modernização dos pontos.
ESTUDO E ESCALONAMENTO
O projeto que estabelece a alteração e escalona os percentuais de cobrança de acordo com as faixas de consumo foi votado em regime de urgência. A matéria foi elaborada após estudos, com o apoio da Caixa Econômica Federal, para diagnosticar e encontrar alternativas, pois a Prefeitura está prestes a ter que assumir o custeio total da iluminação pública do município, que hoje é de responsabilidade da CPFL Paulista.
Em 2010, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) determinou a transferência dos ativos de iluminação pública às prefeituras municipais. Araçatuba, como alguns outros municípios, contestou a medida na Justiça e manteve sob responsabilidade da CPFL a operação dos ativos de iluminação pública com base em uma liminar.
No entanto, a discussão evoluiu a favor da Aneel e a Prefeitura está sob risco de assumir os serviços a qualquer momento. Isso significa ter de arcar com todo o custeio do serviço de iluminação pública municipal como manutenção, operação, modernização, instalação e expansão dos pontos de luz.
Um dos pontos levantados pelos estudos e já questionado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) é a defasagem no valor atualmente arrecadado da contribuição paga pelos cidadãos para custeio da iluminação pública em relação ao tamanho do parque e à quantidade de pontos de iluminação pública existentes. Ou seja, segundo a Prefeitura, os valores arrecadados atualmente não são suficientes para arcar com as despesas.
COBRANÇA POR FAIXA DE CONSUMO
O grupo de estudos propõe um modelo de arrecadação considerando a faixa de consumo de energia elétrica de cada contribuinte e a sua classificação (residência, comercio ou indústria). Além da manutenção de todos os benefícios, isenções e da utilização de Tarifa Social Baixa Renda, está sendo avaliada a possibilidade de inclusão de uma nova faixa de consumo isenta para a classe residencial em benefício aos cidadãos em vulnerabilidade social.
Com esse modelo proposto, será possível arrecadar um valor por ponto compatível com as despesas do parque de iluminação pública, garantindo ainda a redução do valor pago a cerca de 70% das residências contribuintes, 39% dos pequenos comércios e ainda teria uma nova faixa de isenção para quem consume até 50Khz.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
A Câmara de Araçatuba também aprovou, durante a 16ª sessão ordinária do ano, realizada nessa segunda-feira, projeto que autoriza a Prefeitura a delegar, por meio de uma parceria público-privada, a prestação dos serviços de iluminação pública no município de Araçatuba.
Segundo a Prefeitura, isso irá possibilitar a troca e colocação de lâmpadas LED em todos os pontos de iluminação pública da cidade, inclusive nas 168 praças do município.
