O Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Araçatuba recebe, a partir desta segunda-feira (3), inscrições para o processo de escolha dos membros dos dois Conselhos Tutelares da cidade.
A inscrição deve ser feita exclusivamente na sede do Comdica, situada na Rua Chiquita Fernandes n° 45 (antigo Cejusc), bairro Vila São Paulo, Araçatuba, até o dia 02 de maio de 2023.
O conselho receberá as inscrições nos dias úteis, no horário das 8h30 às 16h, mediante apresentação de documentação completa exigida no Edital publicado pelo Comdica, que tornou público o processo para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
A documentação completa para a inscrição e mais informações podem ser consultadas no Diário Oficial do Município: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzQ1ODk4 .
O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será realizado pelo Comdica e fiscalizado pelo Ministério Público. O mandato será para o período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, artigos 95 e 136. 3.2.
São oferecidas 10 (dez) vagas para membros titulares para composição dos dois Conselhos Tutelares, permitida recondução, através de novo processo de escolha, nos termos da legislação vigente. A criação do segundo Conselho Tutelar na cidade foi aprovada neste ano pela Câmara Municipal.
O processo para a escolha tem cinco etapas, sendo elas registro da inscrição, participação do curso com carga horária de 15 horas, avaliação, avaliação psicológica e eleição. Todas as etapas são eliminatórias, com exceção da eleição, que é classificatória.
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