Liminar obtida na última terça-feira (28/2) pelo promotor de Justiça Horival Marques de Freitas Junior impede que o marido da prefeita de Auriflama acesse a sede do Poder Executivo local. Ele também não poderá tratar com qualquer outro agente público nem moradores a respeito de questões da administração pública municipal que não tenham relação direta com o Fundo de Promoção Social, do qual é o atual presidente. Ele já foi prefeito de Guzolândia por dois mandatos e, segundo petição da Promotoria, tem usurpado as funções da esposa e assumido de fato a administração de Auriflama.
Freitas Junior cita depoimentos de vereadores apontando que é o ex-prefeito de Guzolândia quem tem tratado, por exemplo, da assinatura de convênios firmados pelo Executivo de Auriflama, assim como de questões ambientais e até da fiscalização da frequência de servidores municipais. Há ainda informações dando conta que ele é presença constante no gabinete da prefeitura, situado em prédio diferente do que abriga o Fundo de Promoção Social.
Ao conceder a liminar, o Judiciário considerou que a situação está prejudicando a eficiência e celeridade na administração municipal. “Isso porque a atual gestão sequer estaria respondendo aos ofícios regularmente, inclusive da Promotoria de Justiça local, o que ensejou a instauração de procedimento criminal junto à Procuradoria-Geral de Justiça. (…) Também consta que as intimações do próprio Poder Judiciário não estariam sendo devidamente respondidas pela administração municipal”, diz a decisão.
Outra liminar
Após a Justiça barrar na sede do Poder Executivo local a entrada do marido da prefeita de Auriflama, o MPSP obteve mais uma liminar voltada a regularizar o funcionamento da administração municipal. Decisão dessa quarta-feira (1º/3) estabelece à gestora a obrigação de promover todos os atos administrativos necessários, inclusive por meio de decretos e portarias, visando a normalizar o controle de recebimento de correspondências e gerenciamento de prazos ao Poder Judiciário, Ministério Público e à Câmara Municipal.
Ela deverá ainda indicar conta de e-mail e/ou WhatsApp para envio de solicitações escritas feitas por autoridades. Multa diária de R$ 1.000 será cobrada da ré em caso de descumprimento.
Na petição da ação civil pública, o promotor de Justiça Horival Marques de Freitas Junior afirma que a Prefeitura de Auriflama passou a descumprir prazos das requisições do MPSP, ignorando-os por completo. Após reiterações e insistências, às vezes respostas eram enviadas, porém genéricas e incompletas. E durante investigações envolvendo a usurpação da função de chefe do Executivo pelo marido da prefeita, descobriu-se que intimações judiciais e requisições da Câmara Judicial também vêm sendo completamente ignoradas pela prefeita e por seu chefe de Gabinete.
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