A criação de um segundo Conselho Tutelar, órgão municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.069/90, será votada durante a 6ª sessão ordinária da Câmara de Araçatuba, que será realizada na próxima segunda-feira (13).
O projeto, de autoria do Executivo, será votado em regime de urgência, porque em outubro deste ano serão realizadas as eleições para a escolha dos novos conselheiros tutelares.
“Sendo aprovado o presente projeto de lei com a urgência necessária para cumprir os procedimentos prévios, será possível ampliar o número de conselheiros já na próxima eleição e intensificar com isso o atendimento das inúmeras demandas que chegam diariamente no Conselho Tutelar de Araçatuba”, afirma o Executivo, em sua justificativa.
De acordo com a Prefeitura, Araçatuba comporta mais uma unidade do Conselho Tutelar, cujo trabalho é fundamental para garantir os direitos das crianças e adolescentes e também das famílias.
“A instalação do 2.º Conselho Tutelar é medida inadiável e urgente tendo em vista que o existente já não é suficiente para atender à demanda da população, principalmente em razão do crescimento acelerado da cidade e o surgimento de inúmeros bairros novos”, afirma a administração.
Conforme o município, a resolução 231/2022, do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), preconiza que a criação dos Conselhos Tutelares deve observar a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
Processo de escolha e áreas de abrangência
O processo de escolha será único para os dois conselhos tutelares, ficando estabelecido que os 10 primeiros classificados (5 para conselho) serão titulares e os demais, suplentes.
O primeiro Conselho Tutelar terá abrangência dos territórios Cras (Centro de Referência de Assistência Social) III, IV e V. Já o segundo, irá abranger a área dos Cras I, II e VI.
Conforme o projeto, a configuração geográfica das respectivas áreas de atuação irá obedecer a critérios relativos à população de crianças e adolescentes, incidência de violações de seus direitos e indicadores sociais.
