O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (14), o projeto de lei que confere aos guardas civis municipais o direito ao tratamento diferenciado em casos de cumprimento de pena nos presídios do Estado.
O Projeto de Lei 645/21 é de autoria da deputada Carla Morando (PSDB) e do deputado Tenente Coimbra (PL). A proposta busca equiparar os direitos de agentes das Guardas Civis Municipais do Estado aos tidos pelas polícias Militar e Civil de São Paulo.
De acordo com o texto aprovado, os agentes de segurança pública municipal que estiverem em custódia em penitenciárias do Estado terão direito a celas especiais isoladas dos demais presos. A proposta estabelece que os guardas civis poderão ser mantidos também em estabelecimentos destinados apenas para esses agentes.
Além disso, o projeto aprovado prevê ainda que, no momento da prisão, os agentes municipais não poderão ser conduzidos junto a outros presos civis e que os superiores hierárquicos desses guardas deverão ser convocados para analisar as condições das custódias.
De acordo com os autores da proposta, o objetivo é o “apaziguamento social e o fortalecimento do poder de atuação das guardas”, e que a equiparação entre as forças municipais e as demais forças de segurança pública do Estado é necessária devido ao “enfrentamento diário entre os Guardas Civis Municipais e indivíduos de grande periculosidade, expondo o agente de segurança a risco”.
O texto inclui também a criação de um observatório para a análise das prisões em flagrantes de guardas civis e a possibilidade de convênios entre os munícipios e a Secretaria de Administração Penitenciária para a construção, organização e custeio de espaços destinados a esses presos.
