Os servidores públicos de Araçatuba irão passar a contribuir com 6% sobre o valor total da remuneração de cada um para o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município. A contribuição foi aprovada pela Câmara Municipal nessa segunda-feira (13), durante a 2ª sessão ordinária do ano.
O projeto de lei complementar, de autoria do município, recebeu uma emenda modificativa, assinada pelo vereador Dr. Jaime (PSDB), estabelecendo que a lei vai entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 3 de março de 2023.
Segundo a justificativa da matéria, as mudanças são necessárias após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e por causa do fim do fator previdenciário, que deixou de existir na legislação federal e cuja fórmula era usada para calcular a contribuição dos funcionários ao Fundo de Custeio.
Complementação
A Constituição Federal garante a aposentadoria integral do servidor público, mas o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) não garante o pagamento integral, por isso é necessário ter a complementação.
Até 2016, o município custeava a complementação sozinho. Porém, uma ação na Justiça determinou que esta conta teria que ser dividida entre a Prefeitura e os servidores.
Atualmente, o critério das contribuições dos servidores, para quem ganha até o teto do INSS, que é em torno de R$ 7 mil, é uma fórmula com base no fator previdenciário. Já quem ganha acima, a contribuição é de 8,5% sobre o que passa do teto.
Valor das aposentadorias diminuiu
Com a reforma da Previdência, em 2019, o fator previdenciário, que era a base de cálculo das contribuições do fundo, foi extinto. Outro ponto é que o INSS, até 2019, quando uma pessoa ia aposentar, levava em conta 80% das maiores contribuições da vida laboral e aplicava o fator previdenciário.
A partir daquele ano, o INSS passou a incluir 100% das contribuições para o cálculo, ou seja, passou a não desprezar mais os 20% menores, o que reduziu os valores das aposentadorias.
“O cálculo começou a defasar e o fundo vinha cobrindo tudo isso”, explica o presidente do Conselho Fiscal do Fundo, Wladimir Batista Neto. “Além disso, tem servidores que ganham muito e pagam pouco, enquanto outros não estão pagando nada, porque o Fator Previdenciário já zerou”, completou.
Neto explica que o fundo, hoje, não tem déficit. E a criação da alíquota única de 6% de contribuição tem como objetivo garantir o equilíbrio do fundo. O servidores na ativa irão contribuir com 6% sobre o salário bruto. Já os aposentados e pensionistas irão contribuir com 6% sobre o valor que é complementado.
“É uma questão de responsabilidade fiscal. Hoje, a saúde do fundo está ok, mas o valor está diminuindo em vez de aumentar, por isso a necessidade de se criar esta alíquota única”, afirmou.
Atualmente, o fundo arrecada de R$ 380 mil a R$ 400 mil por mês e paga R$ 900 mil de aposentadorias e pensões, mensalmente. Com a mudança e criação da alíquota única de 6% de contribuição, a estimativa de arrecadação é de R$ 750 mil por mês.
Constituição Federal
Outro projeto aprovado durante a 2ª sessão ordinária do ano é de autoria da vereadora Regininha (Avante), que institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade a Semana Municipal de Projetos Educacionais sobre a Constituição Federal.
De acordo com a proposta, a data será comemorada anualmente na semana do dia 15 de novembro, em alusão à Proclamação da República. O texto estabelece atividades educativas e culturais, com debates, palestras e leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, pinturas, charges e outros materiais relacionados à Carta Magna).
