A Câmara de Araçatuba, aprovou, em primeira votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que cria as emendas impositivas, instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições, e que devem ser cumpridas pelo prefeito.
A aprovação, em primeiro turno, se deu nesta quarta-feira (11), durante a 1ª sessão extraordinária do ano realizada no Legislativo araçatubense, por 11 votos favoráveis e 2 contrários. Por se tratar de emenda à LOM, a matéria deve ser aprovada em duas votações para passar a valer.
O projeto, de autoria dos vereadores Arlindo Araújo e Boatto, ambos do MDB, prevê que as emendas individuais devem se limitar a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. O valor correspondente a este percentual é de aproximadamente R$ 600 mil por parlamentar, sendo que a metade disso deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
“Com essa verba sob o poder de o vereador de definir para onde vai, entendo que muita coisa boa poderia ser feita, pórque cada vereador, dentro do seu campo de ação, pode detectar um problema de asfalto, medicamento e outros, e o prefeito teria a obrigação de executar isso”, afirmou Araújo.
Ele acredita que a população seria mais bem atendida. “Não ficaria só na vontade do prefeito de fazer o que quer. As emendas impositivas também impediriam que apenas pleitos dos vereadores da bancada sejam executados”, ponderou o vereador.
O outro autor do projeto, vereador Boatto, disse que as emendas impositivas irão trazer mais autonomia para o vereador. “Hoje, o orçamento fica todo na mão do prefeito”, argumentou.
As emendas impositivas já são realidade no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e em vários municípios, como é o caso de Birigui e Campinas.
Em primeira votação, o projeto teve a aprovação dos vereadores Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Arlindo Araújo (MDB), Arnaldinho (Cidadania), Boatto (MDB), Coronel Guimarães (União Brasil), Cristina Munhoz (União Brasil), Lucas Zanatta (PL), Maurício Bem-Estar (PP), Nelsinho Bombeiro (PV), Regininha (Avante) e Wesley da Dialogue (Podemos).
Já os vereadores Dr. Jaime (PSDB) e Gilberto Batata Mantovani (PL) votaram contra a matéria. Os parlamentares Dr. Alceu (PSDB) e João Moreira (PP) não compareceram à sessão desta quarta-feira.
Ainda não há previsão de quando o projeto deverá voltar à pauta da Câmara de Araçatuba, para segunda discussão e votação.
